Doações financeiras para pesquisas de combate ao coronavírus realizadas por instituições científicas, tecnológicas e de inovação no Estado do Rio de Janeiro estarão isentas de imposto enquanto durar a pandemia. A proposta foi apresentada pela Defensoria Pública à Assembleia Legislativa e incorporada ao projeto de lei 2.333, aprovado na última terça-feira (28), em sessão virtual, que agora segue para sanção do Poder Executivo.

O PL isenta do chamado imposto sobre herança e doações (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos/ITCMD) todos os aportes feitos ao Fundo Estadual de Saúde com objetivo de combate a covid-19, em dinheiro, materiais e equipamentos. À sugestão, por iniciativa da Defensoria, foi acrescentada isenção de ITCMD também no tocante aos valores doados a instituições científica, tecnológica e de inovação, especificamente para fins de pesquisa contra o coronavírus.

— Uma pandemia como a gerada pelo coronavírus requer um esforço coordenado para o seu enfrentamento, sendo fundamental o reconhecimento da importância da pesquisa científica. Dessa forma, a sugestão feita pela Defensoria Pública visa, através da isenção, estimular o incremento das pesquisas já em curso e estimular o surgimento de novas áreas, possibilitando que o estado se una ao esforço mundial de achar soluções para as consequências decorrentes da covid-19 — explica a assessora parlamentar da Defensoria, Maria Julia de Miranda.

Pelo texto aprovado, todas as isenções previstas terão efeito retroativo a 16 de março, quando o Decreto 46.973/2020 reconheceu situação de emergência na saúde pública, depois transformado em estado de calamidade, e valerão até primeiro de setembro de 2020.

A ideia inicial de suspensão do imposto sobre herança e doações para incentivar a pesquisa sobre a covid-19 foi do defensor público Leandro Guerra, que atua em Vassouras. Desde o surgimento da covid-19, um coletivo de defensores discute medidas capazes de garantir os direitos da população mais vulnerável durante a pandemia.

A isenção de ITCMD é a segunda proposta da Defensoria que se transforma em projeto de lei. Em março, o Legislativo aprovou PL coibindo o corte de serviços públicos essenciais à população e o aumento abusivo nos preços de produtos e serviços durante o período de duração do plano de contingência ao coronavírus.

Somente na semana passada, foram 4.227 usuários atendidos por meio do WhatsApp, celular e e-mail

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) promoveu 4.227 atendimentos a distância entre os últimos dias 20 e 26 de abril. É o que mostra balanço dos Polos de Atendimento Remoto (PARs) que a instituição criou para atender a população sem a necessidade de deslocamento, no período da pandemia do novo coronavírus. 

Com os números registrados na semana passada, a DPRJ registra 30.760 atendimentos remotos desde que os PARs começaram a funcionar, no dia 23 de março. ‬Os polos foram criados para prestar assistência e orientação jurídica à população durante o período de isolamento por causa da COVID-19. Os atendimentos são feitos por meio do celular, WhatsApp e e-mail, sem o usuário precisar sair de casa.  

O último balanço leva em consideração os atendimentos realizados pelos 110 Polos de Atendimento Remoto nos dias úteis, além dos Polos de Atendimento Remoto do Plantão Judiciário Diurno, que funcionaram entre os dias 21 e 23 – feriados intercalados por um ponto facultativo. No período, foram requeridas 209 medidas de urgência, para assegurar direitos em diversas áreas. Desse total, 33 foram deferidas pela Justiça do Rio. 

Ainda segundo o balanço, as áreas mais procuradas foram família (913 atendimentos), saúde pública (899), criminal (666), civil (494), fazenda pública (363), infância (292), execução penal (174), violência doméstica (165). A Defensoria Pública também registrou 208 atendimentos classificados como “outros não jurídicos”. 

A procura foi maior nos Polos de Atendimento Remoto da 11ª e 2ª Região, que receberam 454 e 364 demandas, respectivamente. Na sequência, destacam-se o PAR da 12ª Região (342), o PAR da 1ª Região (325) e as Regionais da Capital (323).

Os Polos Remotos da Defensoria Pública atendem em todo o estado, nos dias úteis. Nos feriados e fins de semana, o atendimento também é feito à distância por meio dos polos do plantão diurno, que funcionam das 11h às 18h. Depois deste horário, a DPRJ está à disposição no plantão judiciário noturno, que também tem sido prestado de forma remota. Todos os contatos se encontram no site https://coronavirus.rj.def.br

A Defensoria Pública do Rio recomendou aos 92 municípios fluminenses a adoção de medidas que garantam o funcionamento da rede de proteção a crianças e a adolescentes com vistas à redução de episódios de violência durante o isolamento social. A iniciativa ressalta que seja dada atenção especial a famílias com histórico de conflitos domésticos, crianças em situação rua ou em outras situações de risco.

— Com o isolamento social imposto e imprescindível para contenção da covid-19, é necessário mais do que nunca que toda a sociedade se mantenha vigilante em relação aos casos de violação de direitos contra a criança — explica o coordenador de Infância e Juventude da Defensoria, Rodrigo Azambuja, que assina a recomendação.

O documento especifica que os conselhos tutelares devem manter equipe (formada por um conselheiro, um funcionário administrativo e um técnico), com acesso a internet e transporte que permita contato e deslocamento a órgãos do Executivo e do Judiciário. Todos devem contar com EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), álcool em gel e outros itens de prevenção ao novo coronavírus.

O texto destaca também que é preciso “elaborar e divulgar campanhas para prevenção de acidentes domésticos, considerando que crianças permanecerão por um período maior em seus domicílios, e os dados do Ministério da Saúde, segundo os quais os acidentes domésticos foram a primeira causa de mortalidade entre crianças de 5 a 14 anos e a segunda causa de internações hospitalares entre crianças de 5 a 9 anos em 2019”.

Entre as medidas propostas pela Defensoria estão ainda a divulgação ampla dos canais de notificação de casos de violência contra crianças e adolescentes, a produção de cartilhas e material informativo sobre o assunto e a adoção de estratégias para minimizar o surgimento de novas situações de estresse e conflitos domésticos, inclusive com oferecimento de apoio psicológico remoto.

As secretarias municipais de Assistência Social, às quais foi endereçada a recomendação, já estão encaminhando ofício à Coordenadoria de Infância e Juventude, com esclarecimentos sobre as medidas adotadas.

Família do paciente solicita gratuidade na transferência do corpo de Vassouras para o Rio de Janeiro, cidade de domicílio do paciente

Por meio do Plantão Judiciário da 2ª Vara da Família em Teresópolis, a Defensoria Pública obteve na última quarta-feira (22), decisão que obriga Município e Estado do Rio a transportar corpo de vítima do novo coronavírus. O paciente residia na capital e procurou por tratamento em hospitais próximos, no entanto foi transferido para o Hospital Universitário de Vassouras, a aproximadamente 120km de distância, devido ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) utilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A filha da vítima tem solicitado, desde o dia 18, data do falecimento, a transferência do corpo de seu pai para a cidade do Rio, local de domicílio. A concessionária que presta serviços funerários gratuitos para população hipossuficiente informou que não é responsável pelo custo de translado do corpo da cidade de Vassouras para o Rio de Janeiro. Na ação, a Defensoria Pública argumentou que a transferência do paciente para Vassouras não foi escolha da família e sim de operadores do sistema de regulação de leitos da capital em comum com os operadores locais por meio do sistema de Tratamento Fora do Domicílio do SUS.

Em casos de TFD, o município de domicílio do paciente deve custear o retorno do corpo, explica o defensor Marcos Delano, que moveu a ação. Por isso, a ação requereu prioridade ao transporte gratuito do corpo em até 72h, também em razão da causa mortis revelada como altamente contagiosa. De acordo com o defensor, o Município do Rio deve notificar a família do paciente sobre a remoção com antecedência para que possa organizar o sepultamento. Na ação, a DPRJ pede multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento. A família também entrou com processo administrativo para solicitar o sepultamento gratuito, mas o pedido ainda não foi deferido.

– A minha preocupação é que, caso fatos dessa natureza persistam, mais pessoas precisarão utilizar o mecanismo judicial para fazer algo que é obrigação do município de origem. Já é bastante antiga a portaria do Ministério da Saúde que impõe ao município de origem o custeio do retorno da pessoa falecida ao seu domicílio – afirmou Marcos Delano.

Em razão da pandemia de covid-19, o distanciamento social se impôs ao redor do mundo como um meio importante para combater a disseminação da doença. Por esse motivo, iniciativas como da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), que fixou o teletrabalho nesse momento de isolamento, têm ganhado reconhecimento.

A Rede de Prestadores de Assistência Jurídica da Tanzania, país localizado na África Oriental, citou e elogiou o regime de atendimento remoto criado pela Defensoria Pública durante a quarentena no manual Tanzania Civil Society Director´s Forum em abril de 2020.

A medida adotada pelo Brasil, inclusive, serviu de inspiração para a implementação do sistema de atendimento virtual da Legal Aid Tanzania.

Desde o dia 23 de março, os atendimentos presenciais da Defensoria estão suspensos como forma de garantir a segurança dos servidores e usuários. O atendimento tem sido realizado por 110 polos remotos, em funcionamento em todo o estado, por meio do WhatsApp, e-mail ou telefone. Em um mês, a DPRJ já atendeu mais de 26 mil casos urgentes de forma remota.

O diálogo como ferramenta fundamental à resolução consensual de conflitos tem sido mantido, mesmo a distância, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). Em sessões virtuais para casos de divórcio, guarda, convivência, dívidas e outros, a instituição utiliza a tecnologia gratuita e faz contato com as partes, por chamadas em vídeo, para dar continuidade ao trabalho da Coordenação de Mediação voltado à solução dos problemas sem ações na Justiça. 

Com a participação de defensores(as) e mediadores(as) nas conversas on-line, chega-se a resultados bastante promissores, como o obtido para um casal que pôs fim à divergência e fechou acordo sobre separação, divisão de bens e a guarda das filhas. Os casos atendidos também envolvem situações como, por exemplo, de vizinhança, posse e assuntos domésticos.

Em regime total de teletrabalho desde 23 de março, a instituição passou a adotar as chamadas de vídeo na mediação já em 16 de abril.  Até então utilizada de forma excepcional, para casos em que a outra parte não podia comparecer à sessão pela distância, a ferramenta é responsável por todas as conciliações e mediações realizadas, no momento, pela Coordenação de Mediação e Práticas Extrajudiciais da Defensoria.

– O mundo vive um momento bastante diferenciado com a pandemia do coronavírus e isso impõe a cada um assumir tarefas e a gerir situações que, normalmente, delegamos a terceiros. A conciliação e a mediação trabalham com a perspectiva de resolução de conflitos a partir do diálogo e da autonomia de vontade das partes, e isso nos leva a refletir sobre quantos conflitos podemos resolver sozinhos ou com o apoio de terceiros (um mediador, no caso) que geralmente levamos ao Judiciário – destaca a subcoordenadora de Mediação da Defensoria, Julia Luz, prosseguindo: “Não há como judicializar agora um caso doméstico ou de divergência com vizinhos, por exemplo, porque provavelmente não se enquadrarão nas situações de urgência atendidas pelo Poder Judiciário em razão da pandemia. Mas podemos e devemos resgatar nossa autonomia e protagonismo na condução desses conflitos”, observa a defensora.

As sessões virtuais levam cerca de uma hora e meia e somente são realizadas com a concordância dos participantes. Para isso, a Coordenação de Mediação liga para os envolvidos e propõe o diálogo virtual que, por vezes, também conta com a participação de advogados, se uma das partes não tiver procurado a assistência da Defensoria.

– Não há vida sem conflitos e sem discordâncias. Os conflitos são inerentes à nossa existência e o que faz toda a diferença é a maneira como vamos enfrentar essas questões. A crise em que estamos vivendo nos lembra de que somos capazes de fazer muitas coisas que pensávamos que não éramos. Nosso senso de comunidade e necessidade de autorregulação nunca foram tão essenciais. Estamos todos interligados e precisamos encontrar caminhos possíveis para passar por esse momento. Não podemos esperar que as respostas venham todas de um “terceiro salvador”. Somos nós que construímos o caminho. E a forma como nos comunicamos faz toda diferença – ressalta Julia Luz.

Por recomendação da Defensoria Pública, o Estado do Rio e o Município do Rio estão adaptando a campanha contra a covid-19 e garantindo acessibilidade do conteúdo às especificidades das pessoas com deficiência, especialmente as surdas e as com deficiência auditiva e/ou visual.   Já estão no ar, nas mídias sociais e nos sites oficiais da secretaria estadual de Saúde, por exemplo, peças com tradução em libras e vídeos legendados e com audiodescrição.

A campanha contempla também cards com informações sobre cuidados específicos a serem adotados por pessoas com deficiência, como a higienização de cadeiras de rodas, bengalas e próteses.

— Ficamos satisfeitos com o retorno que obtivemos, que permitiu a solução sem a judicialização. A demanda foi para nós apresentada pela sociedade civil, que reclamava que as campanhas, vídeos e cartilhas divulgadas sobre a Covid-19 não eram acessíveis e não atentavam para as questões específicas das pessoas com deficiência. Mas seguiremos atentos a fim de garantir que a Recomendação continue sendo observada nos próximos materiais divulgados — resume o coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência (Nuped) da Defensoria, Pedro González, que assina a recomendação com o também defensor público Valmery Jardim.

A recomendação do Nuped foi encaminhada à Prefeitura e ao Governo do Estado no último dia 7.  Em menos de uma semana, o Município comunicou oficialmente que adaptaria a linguagem da cartilha de enfrentamento ao coronavírus e incluiria informações voltadas mais diretamente a pessoas com deficiência.

O governo do Estado também respondeu positivamente logo em seguida até que, no dia 22, enviou ofício com links para parte do material já publicado no Facebook, no Instagram, no site da secretaria de saúde e em hotsite dedicado exclusivamente ao enfrentamento do vírus.  O conteúdo nas mídias sociais conta com a funcionalidade “para cego ver”, que descreve imagens e gráficos.

Até mesmo as entrevistas coletivas de autoridades do estado sobre o assunto, realizadas à distância, pela internet, passaram a contar com tradutor de libras.  Está em produção ainda vídeo sobre a covid-19 com legendagem, audiodescrição e “para cego ver”.

Somente entre os dias 13 e 17 de abril, a DPRJ registrou 9.364 atendimentos

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) realizou 26.533‬ atendimentos à distância. É o que mostra balanço sobre os 110 Polos Remotos criados pela instituição, no último dia 23 de março, para prestar assistência e orientação jurídica à população durante o período de isolamento por causa do novo coronavírus. Os atendimentos são feitos por meio do celular, WhatsApp e e-mail, sem o usuário precisar sair de casa. 

Somente entre os dias 13 e 17 de abril, a DPRJ registrou 9.364 atendimentos. O número é o maior registrado no período de uma semana desde que os Polos de Atendimento Remoto (PARs) começaram a funcionar. Ao todo, foram propostas 684 medidas de urgência, para assegurar direitos em áreas diversas. Desse total, 125 foram atendidas pela Justiça, que também funciona em regime diferenciado durante o plano de contingência contra a COVID-19. 

Na semana passada, a Defensoria Pública atendeu 15 demandas relacionadas ao novo coronavírus, que resultaram na apresentação de 14 medidas de urgência no Poder Judiciário. 

Ainda segundo o balanço, as áreas mais procuradas entre 13 e 17 de abril foram família (2.066 atendimentos), saúde pública (2.053), cível (1.284), criminal (1.263), fazenda pública (799), execução penal (684), violência doméstica (309) e infância (238). A Defensoria Pública também registrou 395 atendimentos classificados como “outros atendimentos não jurídicos”. 

A procura foi maior nos Polos de Atendimento Remoto da 11ª e 1ª Região, que receberam 1.173 e 1.073 demandas, respectivamente. Na sequência, destacam-se o PAR da 12ª Região (915), os núcleos especializados (755) e o PAR da 2ª Região (737). 

Entre os casos atendidos pela DPRJ, destacam-se os pedidos para transferência hospitalar, bloqueios de valores para compra de medicamentos e guarda, além de orientações diversas, como para obter do auxílio emergencial do governo federal. 

Os Polos Remotos da Defensoria Pública atendem em todo o estado, nos dias úteis. Nos feriados e fins de semana, o atendimento também é feito à distância por meio dos polos do plantão diurno, que funcionam das 11h às 18h. Depois deste horário, a DPRJ está à disposição no plantão judiciário noturno, que também tem sido prestado de forma remota. Todos os contatos se encontram no site https://coronavirus.rj.def.br

Desembargadora acatou recurso da DPRJ para manter famílias em terreno ocupado há duas décadas

Com base em recurso apresentado pelo 2ª Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), no último dia 18 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) suspendeu a reintegração de um terreno da Fazenda Comunidade Terra Livre, em Resende. O espaço é habitado há mais de 20 anos por aproximadamente 100 famílias de trabalhadores do Movimento Sem Terra (MST).

A decisão suspende liminar da 1ª Vara Cível que autorizava a retomada da terra pelos herdeiros da propriedade. O agravo foi analisado pela desembargadora Maria Aglaé Tedesco Villardo. Ficou determinado que a liminar para reintegração de posse de 80% do terreno, concedida no último dia 7 pelo juiz Marin Ramos Rodrigues Moreira, fosse suspensa até que a justiça de Resende possa organizar o planejamento “adequado e pacífico para o cumprimento da decisão”.

A atuação da Defensoria se deu na condição de custus vulnerabilis já que o juiz somente mandou intimar a Defensoria depois de deferir a liminar, contrariando o que dizem os artigos 554 e 565 do CPC e a situação atual de pandemia.

São 100 alqueires de terra às margens da Estrada Resende-Riachuelo que fazem parte do espólio de Orlandino Klotz. O pedido de reintegração foi movido por um dos herdeiros de Orlandino Klotz Neto, antigo proprietário. O autor da ação sustenta que a ocupação impede a conclusão do inventário dos bens do avô.

Para o defensor público João Helvécio, devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, nenhuma família poderá ser desalojada da sua residência enquanto a situação da saúde pública perdurar.

– Ressalto a importância da atuação articulada com o movimento dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e com todas as redes de apoio que se juntaram à Defensoria, apesar das limitações do distanciamento social, desde a eclosão do problema na sexta-feira pela manhã até o desfecho do recurso, cuja resposta somente foi apresentada no final da noite de sábado, marcando importante vitória na proteção dos direitos humanos daqueles que compõem o Assentamento Terra Livre – afirmou o defensor.

Instituição aderiu ao “Projeto Pia do Bem” para a instalação do lavatório em frente à sede

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) terá uma pia comunitária em frente à sede, a partir desta segunda-feira (20), para a higiene das mãos de quem vive nas ruas e por isso encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. Em parceria com o projeto “Pia do Bem” para a prevenção ao coronavírus na pandemia, a instituição vai abastecer regularmente o reservatório de 13,6 litros de água, instalado na calçada, para que as pessoas em situação de rua também possam evitar o contágio lavando as mãos. Insumos como sabonete e toalhas de papel serão doados por outros parceiros da inciativa que, até esta segunda (20), instalou 100 lavatórios como esse no Centro e na Zona Sul do Rio, sendo o primeiro deles na Avenida Presidente Vargas. A sede da DPRJ fica na Avenida Marechal Câmara 314.

Idealizada pela engenheira Ana Paula Rios também para a higiene das mãos de quem trabalha na pandemia, a pia portátil tem estrutura em madeirite de fácil transporte e instalação. Se abastecida em média duas vezes ao dia, pode gerar 4.500 lavagens por mês. A idealizadora do projeto informa ainda que o custo mensal é de seis centavos por lavagem, e que não há prazo determinado para a retirada da estrutura.

— Participar da concretização deste projeto é primeiro um ato de humanidade e, depois, uma resposta positiva da instituição, que sempre se preocupou com a vulnerabilidade da população em situação de rua, especialmente neste momento de pandemia. Uma ação que possibilitará a quem está na rua o acesso à higiene tão necessária para a prevenção da doença — destaca a secretária de Engenharia da DPRJ, Luciene Torres Pereira.

Atuante no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) junto às pessoas em situação de rua, a defensora Carla Beatriz Nunes Maia chama atenção para o fato de que a adesão ao projeto é mais uma forma de atenção da Defensoria com as pessoas que vivem nas ruas.

— A Defensoria mais uma vez demonstra o seu compromisso com os assistidos e o de estar em consonância com as normas de Saúde recomendadas pelas autoridades sanitárias. Essa é mais uma demonstração de acolhimento às pessoas em situação de rua e de aposta na dignidade, reforçando o importância do acesso aos direitos para todos — observa.

Texto: Bruno Cunha