A Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos, está obrigada a dar publicidade à execução do Plano de Contingência para Enfrentamento à Covid-19 e a divulgar números atualizados sobre óbitos de casos suspeitos e confirmados, sobre pacientes internados e sobre taxa de ocupação de leitos em todas as unidades da rede pública local, inclusive as pré-hospitalares.  A determinação é da 1ª Vara Cível que, no último dia 10 deferiu tutela provisória de urgência em ação civil pública de autoria da Defensoria Pública do Rio.

A decisão judicial ressalta “a inequívoca situação de urgência, haja vista que a falta de transparência e omissão da municipalidade em disponibilizar os dados atualizados prejudica o enfrentamento da pandemia de Covid, colocando em risco a população”.  A Prefeitura tem até cinco dias, a contar da intimação pessoal dos réus, para publicar todos os dados no site oficial, sob pena de multa pessoal a ser imposta ao prefeito e ao secretário municipal de saúde, no valor de R$ 10 mil, que podem responder também por ato de improbidade administrativa.

—  A transparência nas informações sobre o estágio atual da pandemia e sobre o Plano de Contingência, além de ser um direito da população, é a única forma de acompanharmos as políticas públicas implementadas pelo gestor. Por isso são imprescindíveis e não podem ser ocultadas pela administração pública —  destaca a defensora pública Raphaela Jahara, do 3º Núcleo de Saúde e Tutela Coletiva.

O Município de Cabo Frio deve prestar informações também sobre quantos profissionais de saúde foram empossados ou contratados para combate à pandemia, além de cronograma sobre vistorias feitas nas unidades de saúde, com detalhes sobre cumprimento de normas técnicas e protocolos que garantam a segurança de funcionários e pacientes, bem como sobre tratamento oferecido e transferência para outras unidades públicas.

A Prefeitura está obrigada ainda a encaminhar, por e-email, à Justiça e à Defensoria, planilhas com informações sempre atualizadas sobre ambulâncias, respiradores, EPIs (equipamentos de proteção individual) e testes disponíveis, além da lista de espera por transferência para leitos de enfermaria e UTI.

— No total, são 35 questões que devem ser respondidas diaria ou semanalmente, a depender do item. Essas informações são essenciais para que os órgãos de controle tenham ciência da exata situação da covid-19 em Cabo Frio.  Os dados devem estar publicados também no site da Prefeitura, em formato que permita a consulta, pois é direito do cidadão acompanhar o avanço do coronavírus no município e conhecer as providências tomadas para combater a doença, assim como se informar sobre eventuais falhas no enfrentamento à pandemia — resume a defensora pública.

A Justiça de Araruama, na Região dos Lagos, confirmou, no mérito, pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público, determinando que, em 90 dias, o Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, mais conhecido como Hospital Municipal São Vicente, passe por adequação de instalações físicas, de equipamentos e de rotinas de atendimento, nos moldes recomendados por laudos de vistoria dos Conselhos Regionais de Medicina (Cremerj) e de Enfermagem (Coren).  O descumprimento da decisão implicará multa pessoal de R$ 30 mil imposta à prefeita e ao secretário de saúde local.   

A sentença da 2ª Vara Cível de Araruama data do último dia 6, e reitera antecipação de tutela proferida em ação civil pública de autoria da Defensoria e do Ministério Público.  A mesma decisão estabeleceu ainda que o Município e o Estado informem, em até 180 dias, as condições de funcionamento da UPA 24 horas local, comprovando terem sido implementadas medidas também já indicadas pelo Cremerj e pelo Coren. 

— Especialmente em tempos de pandemia, é fundamental suprir a carência de funcionários, insumos e medicamentos da UPA local e do Hospital Municipal de São Vicente, garantindo que funcionem em consonância com normas técnicas e sanitárias expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária e pelos conselhos de classe — explica a defensora pública Raphaela Jahara, do 3º Núcleo Regional de Saúde e Tutela Coletiva.

Na decisão, o juízo destaca que os relatórios desses conselhos de classe apontam “a situação extremamente precária do Hospital de São Vicente”, que “influencia diretamente no funcionamento da UPA, a qual acaba sendo sobrecarregada e utilizada de forma inadequada com a internação de pacientes, o que a princípio não seria adequado por se tratar de uma unidade de pronto atendimento”.

Os laudos de vistoria relativos ao Hospital São Vicente apresentados na ACP apontam que “muitas das salas não são climatizadas, há vagas ociosas em razão da falta de condições da unidade e ausência de estrutura”. Segundo a decisão judicial, há inclusive recomendação de interdição parcial da unidade “tamanha a falta de condições do local, o que denota que ao contrário do que sustentado pelo Município, o hospital ainda está bem longe de oferecer à população araruamense condições mínimas de atendimento digno e adequado”. 

E destaca: “Dúvidas não restam sobre a flagrante precariedade do serviço público de saúde prestado através do Hospital de São Vicente, o qual não dispõe de recursos humanos mínimos a assegurar o atendimento da população, conta com estrutura bastante deficitária e em muitos pontos ambientes insalubres, falta de maquinário e equipamentos, sucateamento, enfim, toda sorte de deficiência a denota o quadro caótico do local”.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) decidiu regredir para a Fase 1 – Mitigada em todas as comarcas do Estado, a partir da próxima segunda-feira, dia 23 de novembro. A decisão decorre do constante monitoramento por parte do Comitê de Gestão de Crise e da Corregedoria-Geral, que verificaram aumento do número de comunicações efetuadas à Administração Superior referentes a casos positivos para Covid-19 na Defensoria Pública. 

Na última avaliação do comitê, no dia 13 de novembro, os municípios foram mantidos na fase em que estavam na análise anterior. Dos 92 municípios do estado, 18 estão, atualmente, na Fase 1 – Mitigada e 64 na Fase 2. Nenhuma comarca se encontra na Fase 1. No entanto, todas irão para a 1 – Mitigada a partir do dia 23 até a próxima análise regionalizada.

O modelo de retomada gradual da Defensoria prevê reavaliações periódicas, em intervalos de poucas semanas, que determinam o recuo ou avanço de fases entre Fase 1, onde até 25% dos integrantes comparecem às sedes da Instituição enquanto os demais exercem atividades a distância; Fase 1 – Mitigada, onde são mantidas as mesmas regras, mas é possível o atendimento presencial agendado pelo órgão ou pela Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC); e Fase 2, onde o atendimento remoto coexiste com o atendimento presencial pré-agendado e metade das equipes retornam às tarefas presenciais.   
 
A Administração Superior vem se pautando pela cautela máxima, tanto em relação à análise do cenário epidemiológico, quanto no que se refere à possibilidade de contágio em uma determinada sede ou órgão, haja vista a gravidade da pandemia e a necessidade de zelar pela integridade física dos trabalhadores da Defensoria Pública.

Veja o Despacho Decisório aqui.

O município de Petrópolis recebeu nove novas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para tratamentos gerais a partir desta quinta-feira (5). A conquista vem depois de muitos esforços da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) que há meses cobra a prefeitura da cidade. Os leitos serão cedidos pela Sociedade Médico Hospitalar (SMH), unidade particular localizada no centro da cidade, e já estão em funcionamento.

 
As novas UTIs chegam ao município para evitar a sobrecarga das unidades de saúde locais que, segundo o defensor público Marcílio Brito, recebem diversas demandas dos municípios vizinhos como Caxias e Magé.
 
Apesar de anunciada no mês de agosto, a licitação só foi realizada na semana anterior a sua homologação que ocorreu nesta quarta (4), quando foi firmado o contrato entre a Secretaria de Saúde do município e o SMH. Até esta quinta-feira, o Núcleo Cível de Petrópolis havia deflagrado 336 ações fazendárias, sendo 95% na área de Saúde. Dessas, pelo menos 86 foram Legitimações Extraordinárias, isto é, quando o núcleo visualiza a fila de UTI e abre a ação judicial de ofício.
 
– Fizemos as recomendações para esse aumento e, nos últimos dois meses, o Município abriu 19 novos leitos de UTI, 10 no Hospital Alcides Carneiro (HAC) e agora nove dessa licitação. Abrir esses novos leitos resolverá momentaneamente a fila para internações em Petrópolis – pontuou Marcílio, defensor em atuação no Núcleo Cível de Petrópolis.
 
A Defensoria monitora os leitos da cidade há mais de uma década, conseguindo, desde então, um aumento significativo no número de UTIs, saindo de aproximadamente 30 leitos para 82.