A Secretaria estadual de Saúde (SES) expediu uma nota técnica para orientar os municípios sobre a operacionalização da imunização. Entre outras coisas, o documento proíbe o uso da segunda dose da vacina Coronavac para ampliar o número de pessoas vacinadas, devendo essas serem aplicadas nas mesmas pessoas que receberam a primeira dose. A nota técnica reforça ainda que os cidadãos devem ser vacinados nas unidades básicas ou postos da sua cidade para evitar a desorganização do planejamento nacional e a falta de doses para os munícipes dos grupos prioritários, uma vez que a distribuição segue a proporção populacional deste grupo em cada estado.

O documento da SES, assinado pelo secretário estadual de Saúde Carlos Alberto Chaves e pela presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio, Maria da Conceição de Souza Rocha, está em consonância com as recomendações enviadas pelo Núcleo de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública. A nota afirma que, tal como solicitado, o tema foi pautado em  Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para que as decisões sobre a imunização sejam tomadas por todos os municípios de forma colegiada e compartilhada.  A nota recomenda que se “priorizem os trabalhadores dos serviços de saúde do próprio município, orientando os trabalhadores de serviços de outros municípios, que procurem ser vacinados na unidade onde estão vinculados, para evitar os problemas de migração, observados nos últimos dias. Essa medida deve ser mantida enquanto perdurar a escassez de doses”.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro participou, na última quinta-feira (18), de uma audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 3488/2021, de autoria do deputado André Ceciliano. O PL busca reverter os impactos econômicos da pandemia de Covid-19, a partir da instituição de medidas como o pagamento de auxílio emergencial a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade até o fim do período da pandemia e a abertura de linha de créditos para empresas, com objetivo de fomentar a economia, inclusive para empreendedores individuais. Com a presença de representantes de secretarias do governo do estado e da Procuradoria Geral do Estado, a audiência pública teve como objetivo aprimorar o programa, denominado ‘Supera Rio’ no Projeto de Lei, e que deve ser votado na terça-feira da próxima semana na Assembleia Legislativa  do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). 

Considerando que o público alvo do programa são, em grande maioria, os assistidos da DPRJ, a assessora parlamentar da Defensoria Pública, Maria Carmen de Sá, apresentou dados que reforçam a importância do amparo aos mais vulneráveis e pontuou a atuação da instituição em diferentes frentes durante a pandemia. Um dos exemplos se refere aos dois primeiros meses da pandemia, quando a DPRJ participou de mais de 90 mil atendimentos remotos, e chegou a obter mais de 33 mil downloads no aplicativo Defensoria RJ, ainda no primeiro mês de lançamento, em novembro de 2020. O reflexo da procura também pode ser observado no aumento de 82% no número de ligações direcionadas à Central de Relacionamento com Cidadão (CRC). Enquanto em 2019 o número era de 1.178.963, no ano anterior a DPRJ chegou a marca de 2.151.819 de ligações.

– O Supera Rio vem em boa hora para auxiliar famílias em situação de extrema pobreza, agravada pela pandemia. Injetará dinheiro na economia fluminense e servirá de alento para vários usuários da Defensoria Pública. Justamente porque o público-alvo do programa utiliza os nossos serviços, buscamos levar dados que mostram o olhar da Instituição para os efeitos da crise. Nosso atendimento aumentou enormemente nos últimos anos e procuramos mostrar a relevância do acesso à Justiça nesse cenário tão nefasto – pontuou Maria Carmen.

Texto: Fernanda Vidon

Após vistoria técnica de equipes de vigilância sanitária ao Hospital do Andaraí, no último dia 3, e ao Hospital Federal dos Servidores, no dia 7, para verificar as condições em que foram internados os pacientes de covid-19 vindos de Manaus, a Defensoria Pública do Rio, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado encaminharam, nesta sexta-feira (12), ao Ministério da Saúde, relatório sobre as falhas constatadas e ofício solicitando “apuração e correção das irregularidades identificadas”.

Os documentos enumeram “fatos graves”, que incluem indícios de falhas no planejamento para a recepção desses doentes, levando à internação de um deles em enfermaria não-covid no Andaraí; ausência de elaboração de processos de trabalho pelos profissionais de saúde para o devido acolhimento dos pacientes; falta de comunicação entre autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, resultando na necessidade de internação de alguns deles em leitos de terapia intensiva em hospitais do estado sem prévia coordenação; e morte de um doente de Manaus 24 horas após chegar ao Rio.

— As vistorias técnicas realizadas pelas vigilâncias sanitárias do Estado e do Município do Rio de Janeiro denunciam fatos gravíssimos sobre a falta de planejamento da União Federal para a transferência dos pacientes oriundos de Manaus, sobre a qualidade da assistência prestada nas unidades federais e o mais grave: sobre a possibilidade de a transferência por longas horas estar agravando o quadro de saúde dos que são enviados ao Rio na legítima confiança e esperança de um tratamento e chance de vida enquanto suspeita-se que há hospitais militares em Manaus com inúmeros leitos vazios que poderiam ser destinados a esta população vulnerável. É preciso relembrar que as decisões tomadas sem planejamento extrapolam as paredes de um gabinete e afetam vidas — explica a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria do Rio, Thaisa Guerreiro.

As três defensoras públicas, a procuradora da República e as cinco promotoras que assinam o ofício apontam que, em razão da falta de estrutura do Hospital do Andaraí, quatro pacientes de Manaus precisaram ser transferidos para leitos de terapia intensiva em unidade estadual fluminense, demonstrando não ter havido organização por parte das autoridades de saúde. A promessa feita por Manaus era de que apenas pacientes em estado moderado de saúde seriam transportados. Mas os relatórios técnicos sinalizam para o oposto.

Além disso, o documento destaca ter havido “agravamento do quadro de saúde de pacientes no decorrer da transferência, com desestabilização, indiciando falhas na avaliação clínica das condições de transporte” a quem foram submetidos.

Foi verificado, assinala o ofício, “óbito de um paciente nas primeiras 24 horas após sua chegada ao Estado do Rio de Janeiro. O relato técnico é de que o paciente chegou ao Hospital Federal dos Servidores com “dessaturação importante”, “bala de oxigênio do transporte quase vazia” e foi internado em enfermaria não covid. Somente após cerca de 15 minutos foi direcionado a um leito adequado no Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS)”, onde morreu.

Os demais pacientes não-covid do Hospital Federal dos Servidores que tiveram contato com esse homem vindo de Manaus foram submetidos a teste PCR, dois dos quais com resultado positivo. A unidade está sob investigação epidemiológica de monitoramento e origem de contágio.

Por fim, as vistorias realizadas no Hospital do Andaraí e no Hospital dos Servidores levaram à conclusão de que houve “ausência de interlocução clara e formal entre os entes de governo: federal, estadual e municipal”

Representantes das Defensorias e dos Ministérios Públicos não conseguiram obter nenhum documento formal que sinalizasse ter havido “articulação e organização da rede” com vistas à regulação de leitos e a vigilância epidemiológica”, o que seria “indispensável”, sobretudo “em razão da nova variante oriunda de Manaus, e para “garantia do direito coletivo à saúde e à vida” não só dos pacientes transferidos da capital do Amazonas “como também dos trabalhadores envolvidos no seu acolhimento e de toda a população fluminense.”

O ofício, acompanhado dos relatórios de vistorias técnicas, foi endereçado ao secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Luiz Otávio Franco Duarte. E será encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Amazonas para conhecimento e encaminhamentos que se façam necessários.

A Defensoria Pública do Rio enviou, nesta segunda-feira (8), por meio do Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da Comarca da Capital e da Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva, uma recomendação conjunta sobre a Operacionalização da Imunização contra a Covid-19 à Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e às demais autoridades. Diante da discrepância nos critérios de vacinação adotados pelos Municípios fluminenses, a intenção é reforçar a obrigatoriedade e garantir o seguimento de forma rigorosa às diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério de Saúde, sobretudo no que diz respeito aos grupos prioritários da vacinação. 

Ainda com o objetivo de acompanhar o processo de coordenação estadual do processo de imunização e o desempenho dos Municípios,  solicita que a SES/RJ informe quais pontos de apoio à imunização foram ou serão abertos pela secretaria estadual no território fluminense e quais municípios receberam insumos (seringas e agulhas) para vacinação, bem como a data e a quantidade que esses foram entregues. Considerando também o dinamismo dos planos de imunização conforme o surgimento de novas evidências científicas, a DPRJ solicita o fornecimento periódico das versões atualizadas do Plano Atualizado de Contingência para Vacinação elaboradas pela SES/RJ.

As recomendações incluem ainda que o tema da vacinação seja incluído na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para que todos os entes se comprometam de forma expressa com o cumprimento rigoroso dos critérios técnicos, sobretudo os grupos prioritários de vacinação do Plano Nacional de Imunização e pactuem de forma transparente e coordenada eventuais particularidades e especialidades regionais com fundamento em critérios técnicos e epidemiológicos, de modo a uniformizar o processo de imunização em território fluminense. 

Recomenda-se, ainda, para o fortalecimento da coordenação estadual, a expedição de notas técnicas mais detalhadas sobre a operacionalização da vacinação (inclusive quanto aos documentos que devem ser exigidos pelos indivíduos no ato da vacinação para comprovação do vínculo com o município) e com antecedência necessária para ampla divulgação e internalização pelos municípios, a fim de evitar a prática do “turismo da vacina”, o desperdício de doses e a burla da ordem legal de vacinação durante a prática incorreta da xepa das vacinas. 

Outra medida que a DPRJ acredita ser essencial para garantir que a imunização no Estado seja realizada da melhor forma possível é o fortalecimento da articulação e da comunicação com os municípios, por meio de grupos de WhatsApp e conferências periódicas, com o intuito de evitar a desorganização e a redução da eficácia da imunização contra o coronavírus.

Defensores do Núcleo de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio fizeram uma diligência nesta terça-feira (9) no Polo Sanitário Washington Luiz Lopes, no bairro Zé Garoto, em São Gonçalo. O local foi alvo de controvérsias na semana passada porque estaria vacinando moradores de outros municípios contra a Covid-19. 

O local estava sem estoque das doses dos imunizantes, que já acabaram. Os defensores reforçaram a recomendação enviada ontem à Secretaria estadual de Saúde, de que deve ser obedecido o critério de territorialidade da vacinação. Ou seja, os moradores devem se vacinar somente na sua cidade de residência. Os funcionários informaram que não tinham essa orientação até então. 

Na segunda-feira, a Defensoria enviou à SES uma recomendação em que se pedia a  expedição de notas técnicas mais detalhadas sobre a operacionalização da vacinação (inclusive quanto aos documentos que devem ser exigidos pelos indivíduos no ato da vacinação para comprovação do vínculo com o município) e com antecedência necessária para ampla divulgação e internalização pelos municípios, a fim de evitar a prática do “turismo da vacina”, o desperdício de doses e a burla da ordem legal de vacinação durante a prática incorreta da xepa das vacinas.

Veja a recomendação aqui.

A Defensoria Pública do Rio enviou, por meio da Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva, um ofício à Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES), pedindo informações sobre a transferência de 17 pacientes oriundos de Manaus e infectados com Covid-19 que ocorreu na última quarta-feira (3). De acordo com a DPRJ, restam dúvidas sobre o estado de saúde dos pacientes, que chegaram sem conhecimento prévio do Governo. 

Considerando as variantes da nova cepa de coronavírus, que possui maior capacidade de transmissão e pode ter sido responsável pela segunda onda da doença na capital amazonense, a DPRJ solicita uma cópia integral da vistoria realizada pela SES/RJ no Hospital Federal do Andaraí, a fim de verificar as condições de atendimentos da unidade de saúde, além de questionar se os testes realizados nos pacientes tiveram resultado positivo para a nova cepa variante de Covid-19 detectada no Estado de origem.

O ofício indaga ainda quais medidas adicionais foram e estão sendo adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde para controlar a disseminação da nova cepa em território estadual, bem como para investigar as variantes naturais do Sars-CoV-2, fortalecer a vigilância da nova cepa e estruturar a rede de assistência com novos leitos, ambulâncias e fornecimento de oxigênio para um possível novo aumento dos casos, de modo a evitar a entrada de novos pacientes no Estado em prévia articulação e planejamento com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. O prazo de resposta ao ofício é de cinco dias úteis.