A Defensoria Pública do Rio se reuniu na última sexta-feira (27) com o prefeito do município de Nova Friburgo, Johnny Maycon e com o Centro de Operação de Emergências (COE) para discutir sobre as medidas a serem adotadas no no chamado “Superferiadão” aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 23 de março. 

Durante a reunião, a defensoria reforçou o pedido para que sejam adotadas medidas mais restritivas e efetivas para que o colapso do sistema de saúde não seja ainda mais agravado. De acordo com o boletim epidemiológico divulgado pelo município, a taxa média de ocupação dos leitos de UTI destinados exclusivamente ao tratamento de pacientes com Covid-19, chegou a 100% nos dois principais hospitais da região.

Para a defensora pública, Larissa Davidovich, o momento que estamos vivendo é gravíssimo, tanto do ponto de vista epidemiológico, quanto em relação à saturação do sistema público de saúde na cidade de Nova Friburgo.

“A hora é de união, de conscientização, de que estamos atravessando período de exceção e que, além das medidas adotadas acertadamente pelo gestor público, caberá a cada um de nós fazer a parte que nos cabe” —  alerta a defensora

Cooperação entre as regiões

A preocupação dos Defensores Públicos do 7º Núcleo de Tutela Coletiva abrange todos os municípios da região já que, para eles, as ações devem ser coordenadas e regionalizadas. Ao todo, o órgão já se reuniu com os secretários de saúde de mais de 10 municípios entre eles: Cachoeiras de Macacu, Teresópolis, Trajano de Moraes, São Sebastião do Alto, Teresópolis, Bom Jardim, Cantagalo, Duas Barras e Macuco.

— De nada adianta que uma cidade adote medidas drásticas e bastante restritivas enquanto as cidades vizinhas seguem com seu funcionamento praticamente normal. As ações devem ser coordenadas e regionalizadas —  explica Davidovich.

Além das recomendações feitas pela defensoria durante as reuniões, também ficou estabelecido a criação de um grupo de mensagens unindo os defensores e os secretários de saúde dos municípios, com o intuito de dinamizar a troca de informações e proporcionar ajuda mútua.

De 26 de março a 4 de abril, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro funcionará em regime de plantão, seguindo determinação da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) atenderá somente pelo número de utilidade pública 129, no horário de 11h às 18h. O atendimento será voltado apenas para encaminhamento de medidas de caráter urgente para os órgãos junto aos plantões diurnos e noturnos.

Os serviços de agendamento, triagem (ocorrências) e atendimento on-line serão suspensos.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro participará de audiência especial, juntamente com o Ministério Público, Procuradoria  do Estado e representantes da Secretaria Estadual de Saúde, sobre o hospital modular de Nova Iguaçu. A unidade custou cerca de R$ 50 milhões e ficou pronta em junho do ano passado. A audiência, marcada para segunda (29), tem o objetivo de tratar do processo de contratação da organização social (OS) que irá gerir o hospital.

Com capacidade para 300 leitos, sendo 120 de terapia intensiva e 180 de enfermaria, o hospital tem previsão de abertura em abril, mas ainda sem a definição da OS gestora. No ano passado, a Defensoria entrou com uma Ação Civil Pública cobrando a inauguração ainda em 2020 e chegou a pedir uma audiência especial no final do ano. À época, o Estado garantiu que o hospital seria aberto em janeiro. Também foi sugerido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o funcionamento o quanto antes, mas o Estado não manifestou interesse em celebrar o acordo.

A audiência especial de agora ocorre em continuação de ato realizado no dia 8 de fevereiro, que contou também como representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e do Diretor do Hospital Geral da Posse. Na ocasião, a SES informou sobre o cancelamento de dois processos licitatórios para contratação da organização social, pela própria Secretária de Saúde, e que seria necessária a abertura de um novo processo e atraso no cronograma de abertura, inicialmente previsto para janeiro de 2021.

Texto: Jaqueline Banai

Diante do agravamento da pandemia da COVID-19 nas duas últimas semanas, os Núcleos Regionais de Tutela Coletiva  já expediram, em litigância estratégica, recomendações a 59 municípios fluminenses para monitoramento das taxas de ocupação de leitos e recrudescimento das medidas restritivas de acordo com o nível de risco em saúde pública de cada Município. 

Diante da inconsistência dos dados relativos a taxa de ocupação de leitos de UTI e enfermaria informados pelos Municípios ao Estado para cálculo do nível de risco regional, o documento solicita que seja informado a Defensoria Pública, em período não inferior a uma semana, o número de leitos de enfermaria e de UTI de referência para Covid-19 bloqueados e operacionais no território. Devem ser informados também a taxa de ocupação dos leitos e o número de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado da doença que aguardam transferência para UTI e enfermaria.

De iniciativa da Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria e os núcleos regionais de Tutela Coletiva, a recomendação ressalta que os municípios precisam tomar medidas urgentes e efetivas de contingência do coronavírus como ampliação e readequação da rede assistencial, aumento de testes realizados e adoção de campanhas publicitárias educativas para que essas informações cheguem de forma clara, em especial nas populações mais vulneráveis e de maior risco.

Destinado aos prefeitos, secretários de Saúde e demais autoridades com atribuição na área, a instituição também recomendou que sejam implementadas normas de contenção da mobilidade social para que haja redução imediata da disseminação do vírus. Estão incluídas nessas recomendações o isolamento dos grupos de risco; a proibição de qualquer evento de aglomeração; o distanciamento social no ambiente de trabalho; a suspensão de atividades econômicas não essenciais e a adoção de quarentena nos termos da Portaria MS nº 356/2020.

— A recomendação é um poderoso instrumento para fazer com que o município tome providências urgentes e eficazes para evitar o avanço da doença e o tratamento dos casos, evitando o crescente número de internações e óbitos — explica a defensora pública, Alessandra Bentes.

No caso dos municípios de Friburgo, Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende e Rio Claro onde já haviam sido propostas ações civis públicas sobre o tema da flexibilização social, foram feitas petições no bojo dos processos solicitando informações sobre as medidas restritivas tecnicamente indicadas para o combate ao terceiro repique de casos.  

Transparência nas informações

A recomendação também requer maior transparência nas informações sobre o estágio do plano de contingência no combate à Covid-19 e a situação atual do sistema de saúde dos municípios. Todos os dados pedidos devem ser imediatamente publicados, no Portal da Transparência dos Municípios ou nos endereços eletrônicos das Secretarias Municipais de Saúde, em local de fácil acesso ao público em geral.

— Estamos vivendo o pior momento da pandemia em nosso território. Todos os esforços são essenciais e urgentes nesse momento. A Defensoria vem cobrando intensamente a atuação dos municípios — ressalta a defensora pública, Mirela Assad.

O documento foi encaminhado para os seguintes municípios: Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Magé, Volta Redonda, Guapimirim, Duque de Caxias, Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti, Nova Iguaçu, Mesquita, Queimados, Japeri, Itaguaí e Seropédica, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade/Varre-Sai, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua/Aperibé, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Carmo, Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo, Bom Jardim, Cordeiro, Macuco, Duas Barras, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes e Cantagalo.

Texto: Jéssica Leal

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou, nesta terça-feira (23), por meio do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, uma recomendação a todos os municípios da Região dos Lagos sobre a adoção de medidas restritivas para conter o avanço do contágio de Covid-19. A intenção é garantir o isolamento da população da Baixada Litorânea no período de dez dias de restrições no Estado. Entre as principais medidas estão o fechamento das praias, não sendo permitido ingressar, permanecer ou estacionar na orla e na faixa de areia, e a determinação de instalação e reforço de barreiras sanitárias em pontos estratégicos dos municípios, a fim de evitar o aumento de turistas. 

O documento solicita ainda a proibição de permanência de pessoas em vias públicas das 23h às 5h; a suspensão do funcionamento presencial de creches, escolas e estabelecimentos de ensino de qualquer natureza; bem como bares, lanchonetes, restaurantes e quiosques em geral, além de shoppings centers e centros comerciais; a proibição do funcionamento de academias, estabelecimentos que promovam atividades culturais, clubes sociais e esportivos, boates, institutos de beleza e estética e serviços de lazer. No mesmo sentido, indaga também a limitação à capacidade máxima de 30% das vagas disponíveis em hotéis, motéis, hostels e pousadas e a proibição do funcionamento das embarcações náuticas voltadas ao turismo. 

O período ao qual se refere a adoção das recomendações tem validade a partir da meia-noite do dia 26 de março às 23h59 do dia 4 de abril, e não exclui ou reduz a utilização de outras medidas restritivas que o Poder Executivo entender necessárias. As secretarias possuem o prazo máximo de 72 horas, a contar do recebimento, para sinalizar o acolhimento total ou parcial das medidas, com as razões para tal encaminhadas por escrito.

Texto: Fernanda Vidon

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) encaminhou recomendação à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria da Casa Civil para que sejam adotadas em 72 horas medidas de contenção da mobilidade social em todo o Estado de forma proporcional com o grau de risco de cada Região de Saúde e não como estabelecido de forma genérica no Decreto Estadual 47518/21. O documento, expedido nesta quinta (18), também foi endereçado à Secretaria Municipal de Saúde da capital fluminense, levando em consideração a elevada taxa de ocupação dos leitos para Covid-19 que já alcançou os 95%. Os secretários têm até o fim do prazo para encaminhar resposta à instituição.   
 
O documento destaca que, segundo as diretrizes técnicas do Boletim Epidemiológico 11 do Ministério da Saúde, o Plano Nacional de Contingência e o Instrumento de Tomada de Decisão elaborado pelo CONASS, a modulação do distanciamento social deve ser proporcional ao nível de risco de cada região de saúde. Com isso, a determinação de medidas restritivas iguais para todo o Estado, tal como previsto no Decreto Estadual 47518/21, padece de validade e inefetividade à luz das recomendações técnicas para um enfrentamento correto da pandemia. A recomendação levou em consideração, entre outros pontos, o boletim publicado pela Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz) no último dia 16, ressaltando que fatores como média móvel de casos e óbitos e a taxa de ocupação dos leitos de UTI Covid já representam situação extremamente crítica e colapsante em todo o país. A FioCruz também destaca em relatório que das 27 capitais nacionais, 20 estão com mais de 80% de seus leitos para Covid ocupados.
 
O documento também leva em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante aos Estados e Municípios a competência para adotar medidas complementares ao enfrentamento da Covid-19. A DPRJ reforça ainda que a saúde é um direito fundamental e deve ser prestada com a máxima eficiência e efetividade, competindo aos Estados a cooperação técnica e financeira aos Municípios e coordenar o sistema de vigilância sanitária e epidemiológica em seu território. O que inclui adoção de medidas de enfrentamento a epidemias. 
 
Hoje o Rio de Janeiro possui a maior taxa de mortalidade do país em cidades com mais de 500 mil habitantes, totalizando 256,31 óbitos a cada 100 mil moradores, em média. Para a Defensoria, é inadmissível que filas para leitos de UTI diminuam em decorrência de mortes evitáveis ao invés de abertura de novas vagas.

A 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital acolheu o pedido da Defensoria Pública do Rio e do Ministério Publico estadual e designou audiência especial a ser realizada no dia 31 de março para que o Município complemente informações sobre os indicadores de risco que baseiam as medidas restritivas na cidade e sobre o plano de expansão de leitos. Os pedidos de esclarecimento partiram das duas instituições, que consideram insuficientes as informações prestadas pela prefeitura. 
 
Defensoria, MPRJ e prefeitura já haviam se reunido em janeiro, após Ação Civil Pública movida pelos órgãos públicos. Na oportunidade, o município se comprometeu em publicar os boletins epidemiológicos e as atas do Comitê Científico em seu site e no Diário Oficial. Além disso, ficou estipulado o prazo de cinco dias para que fossem apresentadas as estimativas sobre a capacidade da rede pública para o atendimento da população; os dados de evolução do contágio; o detalhamento dos planos de vacinação e expansão da rede de saúde; a documentação relativa às medidas vigentes para combate à pandemia; e os indicadores que serão utilizados para definir as restrições a serem impostas às atividades econômicas, sociais, públicas e particulares.
 
DPRJ e o Ministério Público afirmam que o município não cumpriu integralmente o acordo, compartilhando informações insuficientes e que não explicitam os indicadores que serão considerados para a adoção de medidas mais rígidas. Segundo as instituições, não ficou clara a sistemática adotada pela prefeitura para a classificação do nível de risco por RA, sobretudo sobre o método de cálculo utilizado para que uma RA seja classificada como de alto risco, o que é fundamental para o controle da adequação das medidas restritivas adotadas. Com base nas informações prestadas pelo Município nos autos, a conclusão é de que, a princípio, uma RA nunca seria classificada como risco muito alto. 
 
A documentação cedida também não esclarece porque fatores como taxa média de ocupação dos leitos e UTIs e taxa de atendimentos nas unidades básicas, de urgência e emergência não foram adotados como critérios técnicos e científicos pela prefeitura.

Por fim, também não foram apresentados os dados sobre a expansão da rede de saúde, estimativa sobre a capacidade para atendimento da população e evolução dos novos casos. Para Defensoria e Ministério Público, essas são informações cruciais no atual momento de elevada pressão da rede pública.

A Defensoria Pública do Rio encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) denunciando o descumprimento, pelo Município de Duque de Caxias, das regras de operacionalização para vacinação contra a COVID-19 preconizadas no Plano Nacional de Operacionalização da Imunização, sobretudo no tocante à ordem de vacinação dos grupos prioritários.

Desde janeiro, o município segue regras próprias para a imunização contra o novo coronavírus, desrespeitando a ordem dos grupos prioritários e até mesmo aplicando doses em vias públicas. O problema já é objeto de ação judicial, com decisão favorável da 3ª Vara Cível local, cujo descumprimento já levou à intimação do prefeito Washington Reis e do então secretário de saúde, José Carlos Oliveira, sob pena de multa diária pessoal de R$ 50 mil.

— É de fundamental importância que todos os Municípios compreendam que a vacina contra a COVID-19 é um bem público, adquirida com verbas públicas, que a imunização segue critérios epidemiológicos de priorização dos grupos de maior risco de exposição e maior risco de agravamento e óbito preconizados com base em diretrizes técnicas da Organização Mundial de Saúde, e que a imunização é de interesse nacional, razão pela qual a sua operacionalização deve seguir estritamente os critérios técnicos e os grupos prioritários estabelecidos pela União sob pena de desvio da finalidade de um bem público de suma relevância nesse momento e comprometimento da eficácia e efetividade de uma política pública de enfrentamento a uma pandemia sem precedentes na história. As decisões do gestor no tocante à operacionalização da vacina contra a COVID-19 é técnica e não política —  explica a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria, Thaisa Guerreiro, que assina o ofício.

O documento afirma que “o Município de Duque de Caxias menospreza o bem público e faz uso indevido das vacinas adquiridas pela União com verbas federais, desviando-as de sua finalidade, em conduta totalmente incompatível com os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e probidade da Administração Pública”.

Ainda em janeiro, a Prefeitura de Caxias anunciou a vacinação dos idosos acima de 80 anos, “burlando radicalmente a destinação das vacinas segundo o Ministério da Saúde, qual seja, imunização de idosos institucionalizados, pessoas com deficiência institucionalizadas, população indígena e 34% dos trabalhadores de saúde”. Na primeira semana de fevereiro, anunciou a vacinação de trabalhadores da educação com mais de 60 anos, junto com idosos acamados com mais de 80 anos.

“Para tanto, ao que tudo indica, ampliou a vacinação sem reservar a segunda dose para aqueles que já tomaram a primeira dose, contrariando o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde”, ressalta o ofício da Defensoria, endereçado ao secretário de controle externo do TCU no Rio, Marcio Pacheco.

A Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva também destaca no ofício que “recentemente, e dessa vez descumprindo também deliberadamente ordem judicial, o Município de Duque de Caxias burlou novamente os critérios técnicos de vacinação preconizados pelo Ministério da Saúde e decidiu ampliar a vacinação da faixa de idosos a partir de 80 anos para todos os idosos a partir de 60 anos, desviando, mais uma vez, as vacinas adquiridas com verbas federais de sua finalidade (vacinação de idosos acima de 80 anos). O resultado não podia ser pior: além de ter atraído inúmeras pessoas de outras cidades e Estados, causando uma aglomeração enorme e quilômetros de fila de carros, desde a madrugada, as doses acabaram rapidamente e parte dos idosos acima de 80 anos não foram vacinados, comprometendo a eficácia do Plano Nacional”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) e manteve a liminar deferida em dezembro, que proíbe o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. A liminar foi concedida após reclamação constitucional ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ). 

“Bem examinados estes autos, verifico que os fundamentos apresentados pela agravante não são capazes de modificar as razões expedidas na decisão agravada”, disse o ministro Ricardo Lewandowski na decisão.

Na ocasião da liminar, a Defensoria Pública pedia a aplicação da Lei Estadual n.º 9.020/2020, cuja finalidade é evitar que inúmeras famílias vulneráveis, que habitualmente sofrem com o cumprimento de ordens de reintegração, despejos e remoções, sejam lançadas às ruas em período de pandemia. 

“Tendo em vista tratar-se de questão relativa à pandemia pela que passa o país, destacando-se que o contágio do coronavírus é crescente, deve ser mantida a decisão monocrática que suspendeu os efeitos da decisão reclamada, bem como a tramitação da Representação de Inconstitucionalidade até o julgamento de mérito desta reclamação”, afirmou o ministro. 

Para a coordenadora Cível da Defensoria Pública do Rio, Patrícia Cardoso, a decisão é muito importante para garantir que todas as pessoas possam “se manter em casa” durante a pandemia, garantindo ainda que a lei estadual possa ser aplicada aos casos concretos.

– Estamos, agora, vivenciando a pior fase pela qual o país já passou desde o início da pandemia. Assim, a suspensão de ordens de despejo não só evita o deslocamento de pessoas e contribui para a contenção do vírus, como é medida fundamental para não agravar a crise social que vivenciamos – completou a subcoordenadora Cível da DPRJ, Beatriz Cunha.

Um agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado (DPRJ) foi o responsável pela suspensão do despejo de uma mulher durante a pandemia de Covid-19. O proprietário alega que desde a metade de 2019 a inquilina não paga aluguel. Contudo, somente durante a pandemia, ele recorreu à justiça para pedir o despejo. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), neste momento, o risco existente em desamparar a moradora durante a crescente da curva de contágio se sobrepõe aos danos financeiros do locador.
 
A inquilina está na casa alugada desde 2017 e, segundo o proprietário do imóvel, o aluguel está atrasado desde agosto de 2019. Contudo, apenas em 23 de novembro de 2020 foi ajuizado o pedido de despejo. 
 
A decisão do TJRJ tem base na Lei Estadual nº 9.020/2020, promulgada em setembro, que impede despejos e remoções no território fluminense durante a crise sanitária decretada em março de 2020 em todo território nacional. Após ter sido suspensa pelo TJRJ, a lei foi restabelecida em dezembro de 2020 por decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF). 
 
Foi justamente esta lei a utilizada pela Defensoria Pública na primeira incursão que fez no caso, para solicitar a suspensão do mandado encaminhado à inquilina com prazo de 15 dias para a deixar o imóvel. Ainda assim, em 21 de janeiro o requerimento foi negado pela juíza de primeiro grau e a ordem de despejo mantida. Agora, em sede de agravo de instrumento, o TJRJ concedeu a suspensão.
 
A parte contrária alega que, como os débitos se iniciaram antes da publicação da Lei, a parte ré deveria se retirar do imóvel. Contudo, tanto a Defensoria entende que, neste momento, a suspensão do despejo é de suma importância para evitar que esta e inúmeras famílias vulneráveis, que habitualmente sofrem com o cumprimento de ordens de reintegração e remoções, sejam lançadas às ruas em período de pandemia, o que foi acolhido na decisão do TJRJ.
 
– Estamos, agora, vivenciando a pior fase pela qual o país já passou desde o início da pandemia. Assim, a suspensão de uma ordem de despejo não só evita o deslocamento de pessoas e contribui para a contenção do vírus, como é medida fundamental para não agravar a crise social que vivenciamos – pontuou a defensora e subcoordenadora Cível da Defensoria Pública do Rio, Beatriz Cunha.

Texto: Igor Santana