sexta-feira, 10 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) conseguiu, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPRJ), nova decisão na Justiça em favor da construção e funcionamento de hospital de campanha em Campos dos Goytacazes. O novo parecer reforça decisão anterior que obrigava, também em tutela de urgência, a conclusão da construção da unidade de saúde destinada aos pacientes da Covid-19.

O pedido de tutela de urgência deferido anteriormente é fundamentado nos planos municipal e estadual de contingência para combate ao novo coronavírus. A análise dos planos indica a necessidade da ampliação de leitos na cidade, visto que os já existentes não seriam suficientes para garantir o enfrentamento à pandemia. A decisão previa multa diária no valor R$ 10 mil. O estado e a prefeitura de Campos recorreram. Contudo, a decisão foi mantida, obrigando a construção da unidade de saúde.

Ainda assim o estado segue descumprindo a decisão, motivo pelo qual a DPRJ e o MPRJ peticionaram no processo para requerer o bloqueio de valores dos royalties do petróleo referentes aos meses de junho e julho. O juízo concordou e deferiu o pedido, uma vez que a multa não estava sendo suficiente para garantir a construção do hospital de campanha. A verba será devolvida tão logo seja cumprida a decisão.

O defensor público Lucas Sant’Anna, do 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, ressalta que a decisão não afeta somente os moradores de Campos, pois a cidade é um polo regional de saúde que recebe também moradores de outros municípios.

– Essa decisão é muito importante porque coloca em voga o direito à saúde dos moradores e da população do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que existe a decisão judicial e é necessário que se dê cumprimento para garantir o direito fundamental a saúde de toda a população – pontuou.

sexta-feira, 10 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

 

Vendedora de balas, gestante e responsável por uma criança de sete anos. Este é o perfil de uma das 367 pessoas atendidas presencialmente em todo estado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) na primeira semana da retomada gradual do atendimento. Sem qualquer ajuda para sustentar a filha, a mulher procurou o Núcleo de Primeiro Atendimento de Família em Angra dos Reis para mover uma ação de alimentos contra o pai da menina. Além de hipervulnerável, a assistida também se encaixa no critério de exclusão digital, já que não tem acesso à internet ou telefonia.

A equipe destacada para atendimento presencial iniciou o atendimento para abertura de ação de alimentos.

– Como a assistida não tem acesso a recursos tecnológicos, houve o agendamento de seu retorno presencial na próxima semana para assinatura da petição inicial e distribuição – relata o defensor André Bernardes Lopes, designado para atuação no Núcleo, que também prestou informações a uma idosa com deficiência visual, que dará continuidade ao atendimento de forma remota com auxílio do filho.

A exclusão digital foi o principal motivo que levou à procura pelo atendimento presencial na Defensoria Pública do Rio durante os quatro primeiros dias de retorno de defensora(es), servidoras(es), residentes jurídicos e estagiárias(os) aos postos físicos de trabalho. Das 367 pessoas atendidas presencialmente entre segunda (6) e quinta-feira (9) em todo o estado, 68% se deslocaram até os órgãos por falta de acesso a celular e internet e, portanto, não terem condições de recorrer aos Polos de Atendimento Remoto (PARs) em atividade desde março e que dão conta da grande maioria das demandas em todas as regiões fluminenses.

Os demais atendimentos presenciais foram prestados a pessoas em extrema vulnerabilidade ou em situação de grande urgência e que não poderiam esperar por encaminhamento a distância (celular, Whatsapp e e-mail). Essas e outras informações fazem parte de relatório parcial elaborado pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria, que tabulou dados enviados pelos defensores da capital, região metropolitana e interior.

No primeiro dia de retorno gradual ao trabalho presencial, foram registrados 119 atendimentos presenciais; no segundo, 163; no terceiro, 77. No quarto dia, ou seja, na quinta-feira (9), somente oito pessoas se deslocaram a algum endereço da Defensoria Pública de norte a sul do estado. Quase metade das pessoas atendidas, ou 48%, precisavam de assistência jurídica relativa a questões de Família, como pensão alimentícia. Sete em cada dez dessas pessoas atendidas presencialmente informaram estar desempregadas.

— Por causa da pandemia e as medidas de isolamento social necessárias, criamos 110 polos de atendimento remoto em todo o estado para atender a população por meio do WhatsApp, celular e e-mail. Mesmo com a retomada gradual das atividades presenciais da Defensoria Pública, iniciada no último dia 6 de julho, os polos foram mantidos, justamente para evitar que as pessoas saiam de casa e se exponham ao vírus. Já atendemos mais de 200 mil pessoas nessa modalidade — explica a segunda subdefensora pública-geral, Paloma Lamego.

O relatório formulado pela Diretoria de Pesquisa aponta também que, em determinados dias, em alguns órgãos, não houve um único atendimento presencial. Em Teresópolis, por exemplo, todas as 86 pessoas que passaram pela sede local na quarta-feira e as 45 que lá estiveram na quinta foram encaminhadas para o PAR da área. Em Campos, na segunda-feira não houve necessidade de atendimento no local, apenas prestação de informações sobre o PAR.

No primeiro dia de retomada gradual, aliás, alguns postos de trabalho, como os de Friburgo, Iguaba, Itaboraí e São Gonçalo, registraram procura presencial. Nos dias seguintes, porém, ninguém se deslocou até esses órgãos; defensores, servidores e demais integrantes da equipe realizaram trabalho interno.

A Defensoria Pública do Rio está na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, que deverá se estender até o próximo dia 26. Por enquanto, no máximo 25% das equipes de cada sede executarão atividades presenciais. A partir do dia 27, a previsão é de que cada local receba, por dia, até 50% do efetivo da equipe, contanto que seja possível a todos manter distanciamento social de pelo menos 1,5m. Todos os postos estão guarnecidos com placas de acrílico transparente, marcações no piso e álcool em gel. Só é permitida a entrada com máscaras; na entrada, há aferição de temperatura.

sexta-feira, 10 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

Em agravo interno, instituições não se opõem a retomada das atividades,
mas pedem planejamento para evitar aumento do caso de doenças

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio de Janeiro entraram com um recurso de agravo interno, na última sexta-feira (03), para contestar a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que flexibilizou o isolamento social no município do Rio. O documento destaca que não existe oposição à flexibilização do isolamento social, desde que a mesma seja feita de forma responsável e segura, com um plano de retomada gradual, previsibilidade e transparência – o qual não houve até o momento.

O presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu, no início de junho, uma liminar que impedia a retomada das atividades econômicas. Dessa forma, estado e o município deram início a abertura de diversos serviços que não possuem caráter de essencialidade, sem apresentar qualquer tipo de estudo oficial com evidências científicas que embasasse a segurança da reabertura.

O recurso destaca que parte das atividades que foram liberadas importam em aglomeração, o que descumpre os critérios técnicos preconizados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que determina que esses tipos de atividades devem ser liberadas apenas na última etapa dos planos de flexibilização, quando o nível de contágio se encontrar controlado. Por isso, é solicitado um prognóstico que demonstre os impactos que essas atividades podem gerar. 

– O que estamos questionando são os critérios pelos quais o município elegeu algumas atividades não essenciais que, pelo protocolo do próprio Ministério da Saúde, deveriam ser abertas na última fase da flexibilização, por gerarem aglomeração. As pessoas não estão respeitando as medidas sanitárias e a fiscalização se mostra ineficaz, seja pelo quantitativo de fiscais, seja pelas posturas de desrespeito às medidas sanitárias por parte da população – destaca a subcoordenadora de Saúde e Tutela Coletiva, defensora Alessandra Nascimento.

quinta-feira, 09 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

Decisão levou em consideração a involução do quadro de saúde durante a pandemia e autorizou o uso da área comum mediante adoção dos protocolos de segurança

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) conseguiu uma liminar que possibilita o acesso de um menino autista às áreas de recreação do condomínio onde mora. O pedido, deferido nesta segunda-feira (6), foi feito pela mãe da criança em virtude da piora no quadro de saúde causada pela quebra da rotina diária após o fechamento das áreas comuns como medida de segurança ao coronavírus.

A família entrou na justiça após, diante das notícias de flexibilização do isolamento social e recomendações médicas para a manutenção da rotina do menino, ter o pedido de liberação do acesso às áreas de recreação negado sob alegação de que as orientações de afastamento são de responsabilidade da empresa que administra o condomínio. A administradora, por sua vez, afirmou que a decisão era de total responsabilidade da síndica.

A liminar autoriza o acesso da criança às áreas de recreação por ao menos uma hora diária, acompanhada de um responsável e utilizando os equipamentos de proteção individual necessários. O não cumprimento acarretará multa diária de R$ 5 mil à síndica e à administradora do condomínio, além de um pedido de indenização pelo constrangimento causado à mãe e à criança devido a negativa.

A interrupção da rotina diária, assim como a paralisação dos tratamentos presenciais e a necessidade de permanecer confinada no apartamento, levaram a uma involução do quadro da criança.

– A família fez de tudo para que a criança pudesse dispersar energia em casa, mas, em um apartamento pequeno, com o passar do tempo, a situação foi ficando cada vez pior e mais crítica, o que ocasionou a involução do quadro de saúde e episódios de surtos frequentes. Os médicos precisaram aumentar a dosagem dos medicamentos porque as outras terapias que o menino fazia também foram interrompidas com a pandemia, o que só piora a situação – afirmou a defensora pública Simone Moreira, que ajuizou a ação.

Segundo a defensora, após esta ação chegaram ao conhecimento da Defensoria Pública outros casos semelhantes. Os relatos dos pais são de que, pelas peculiaridades do autismo, a criança tende a ser mais agitada, o que gera reclamações dos vizinhos em razão dos barulhos nos apartamentos. Por isso, a regulamentação de utilização das áreas comuns com segurança, através de rodízios, por exemplo, pode trazer uma melhora para todos, visto que a criança pode manter uma rotina, gastar energia e ter direito ao lazer.

A pessoa portadora do Transtorno de Espectro Autista (TEA) tem um apego especial à rotina. Qualquer mudança repentina pode causar alterações no estado emocional, por isso, “qualquer alteração na vida de um autista deve ser precedida de cuidados especiais e orientação profissional, sob pena de agravamento do quadro clínico com a deflagração de crise ininterrupta de agressividade e regressão”, esclareceu a defensora na petição.

quinta-feira, 09 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio peticionaram, nesta quarta-feira (8), na Reclamação Constitucional já em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A Reclamação foi ajuizada no final de junho com o pedido de restabelecimento, em caráter liminar, de decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública que, em 8 de junho, suspendera os decretos de flexibilização social no Estado e no Município do Rio e condicionara o relaxamento das medidas à apresentação de estudos técnico-científicos, inclusive considerando impactos na demanda da rede de saúde. Com a petição, Defensoria e MP esperam que o caso seja apreciado pelo Supremo.

A decisão liminar da 7ª Vara de Fazenda foi cassada um dia depois pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense, que acolhera os pedidos de suspensão da liminar apresentados pelo governo do Estado e pela Prefeitura do Rio. Desde então, os dois decretos que permitiram a reabertura quase total de comércio e de serviços tornaram-se objeto de iniciativa da Defensoria e do MP também junto ao STF.

No dia 26, o ministro Alexandre de Moraes, escolhido relator da matéria, chegou a determinar que o Tribunal de Justiça do Rio esclarecesse quais foram os critérios objetivos que haviam levado à cassação da decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública.  O Tribunal de Justiça respondeu ao questionamento mas, até o momento, o STF não se manifestou a respeito. A Reclamação Constitucional foi endereçada ao ministro relator.

— A superlotação descoordenada dos bares é prova contundente de que não houve adequado planejamento e nem estudo técnico para a flexibilização, que está sendo realizada de forma apressada, sem preparação prévia, deixando a população e a fiscalização desorientadas. O Ministério da Saúde preconiza que gestores, antes de uma tomada de decisão quanto à flexibilização do distanciamento, façam um amplo estudo de avaliação do risco que considere, inclusive, a análise das consequências da retomada no componente social, incluindo a “aceitabilidade das medidas de controle pela comunidade afetada”, o que exige, de outro lado prévio planejamento para estruturação da capacidade de fiscalização e conscientização pelo Poder Público. Por isso insistimos no quanto é relevante a decisão da 7ª Vara de Fazenda, que impôs ao Estado e ao Município do Rio a obrigatoriedade de apresentar os estudos técnicos e científicos que respaldam e orientam a flexibilização iniciada às pressas e sem qualquer planejamento — explica a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, Thaisa Guerreiro, uma das autoras da Reclamação.

A petição seguiu acompanhada de vídeos, fotos e textos produzidos pela imprensa do Rio na última quinta-feira, quando foi autorizada a reabertura de bares e restaurantes. O risco decorrente da “inexistência de um estudo técnico e científico comprometido com as balizas impostas pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde já é sentido no cenário atual do Estado e do Município do Rio de Janeiro”, ressalta o documento.

“A Defensoria e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não se opõem a toda e qualquer medida de flexibilização do modelo de distanciamento social ampliado, nem pretendem invadir o mérito administrativo. Mas objetivam, apenas, que Estado e Município do Rio apresentem estudos e opiniões científicas que atendam as balizas técnicas e científicas impostas, de forma vinculante, pela legislação pátria, tal como exigido por esta Suprema Corte. Tudo para que seja resguardada não só a saúde e a vida da população, mas também a própria sustentabilidade da economia nesses territórios (pois que, como se viu, os critérios técnicos e científicos elencados pelo Ministério da Saúde também consideram a análise de aspectos econômicos)”,  destacam, no texto, as quatro defensoras públicas e os quatro membros do Ministério Público signatários.

Foto: O Globo

terça-feira, 07 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

Decisão obtida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), nesta terça-feira (7), suspendeu o decreto publicado pela Prefeitura de Duque de Caxias que autorizou o retorno das aulas nesta semana. A determinação é da 3ª Vara Cível daquela cidade e vale até a realização de uma audiência de mediação entre as partes, designada para ocorrer daqui a 10 dias. 

A Defensoria Pública chegou a enviar recomendação à prefeitura sugerindo que as atividades presenciais das escolas retornassem apenas nas últimas etapas de flexibilização do isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, após confirmado o baixo grau de risco de contágio. Mas diante do decreto, a instituição foi à Justiça.  

A defensora pública Isabel Fonseca, que atua na Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ, explicou que, na petição ao Poder Judiciário, a DPRJ pediu, entre outros pontos relativos à flexibilização do isolamento social em Duque de Caxias, a suspensão do Decreto n. 7.626, assinado e publicado pela prefeitura na última sexta-feira (3), após o expediente. 

No pedido, a instituição ressaltou que o retorno das atividades escolares deve ser cauteloso e bem planejado, bem como deve levar em consideração a segurança dos professores, colaboradores, alunos e seus familiares. 

Nesse sentido, a Defensoria Pública pediu a suspensão do decreto até que o município apresentasse “estudo técnico baseado em evidências técnico-científicas, inclusive sanitárias e pedagógicas, e dados socioeconômicos, geográficos, políticos e culturais em que se fundamenta a possibilidade de reabertura das creches e escolas municipais e privadas e retorno das aulas presenciais, considerando que cada setor tem as suas particularidades e devem observar um protocolo específico para o segmento”. 

A juíza Elizabeth Maria Saad atendeu parte da petição e determinou a suspensão das aulas, assim como a realização da audiência de mediação. Além da prefeitura e da Defensoria Pública, serão intimados a participar representantes do Ministério Público (que atua como litisconsórcio na ação), Fiocruz, UFRJ, Cremerj, entre outros interessados.  

– Foi uma importante decisão para garantir que o retorno às atividades escolares se dê de forma segura. O município precisa esclarecer como será realizada a flexibilização gradual, levando em consideração as peculiaridades do setor de educação, que notoriamente gera um grande fluxo de pessoas e possui alto potencial de aglomeração. Também precisam ser definidos os protocolos de segurança, higiene e sanitização a serem observados, tudo para minimizar o risco de contágio entre os integrantes da comunidade escolar – afirmou a defensora.

Processo: 0014993-82.2020.8.19.0021. 

Acesse aqui a decisão. 

terça-feira, 07 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

Clima de normalidade marca primeiro dia da nova fase, com apenas 162 atendimentos presenciais em todo estado


O primeiro dia de retorno gradual ao trabalho presencial na Defensoria Pública do Rio de Janeiro registrou, em todo o Estado, 162 atendimentos, quase metade (49%) relativa a questões de Família. O número corresponde às expectativas para esta fase de retomada, uma vez que os Polos de Atendimento Remoto (PARs) que funcionam por celular, whatsapp e email desde 23 de março, permanecem em atividade, dando conta da maioria absoluta dos casos que chegam à Defensoria. Desde o início da pandemia, os PARs já receberam mais de 200 mil demandas. 

A primeira fase de volta aos postos físicos de trabalho é destinada exclusivamente às atividades internas e ao atendimento de pessoas hipervulneráveis ou sem nenhum acesso à internet e à telefonia, de modo a garantir que tenham assistência jurídica gratuita e integral. A retomada das atividades nos órgãos foi precedida de uma ampla campanha de divulgação para evitar que as pessoas se deslocassem à Defensoria para buscar serviços que podem e continuarão a ser prestados de maneira remota. 

—  O movimento do primeiro dia de retorno gradual mostra que conseguimos oferecer à população, com clareza e antecedência, todas as informações necessárias sobre o nosso atendimento remoto e as especificidades do atendimento presencial — explicou o defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, que esteve na sede operacional Menezes Côrtes e no Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen), ambos no Centro, para verificar se os procedimentos de segurança sanitária estavam sendo seguidos à risca. 

Durante toda a segunda-feira, alguns dos órgãos da Defensoria pelos quais circulavam centenas de pessoas antes da pandemia não registraram nenhum atendimento presencial. Em Alcântara, no município de São Gonçalo, por exemplo, apenas quatro pessoas estiveram no local, mesmo assim apenas para anotar os telefones e dados necessários ao encaminhamento remoto. Em Itaboraí, também não houve necessidade de atendimento presencial. Na sede operacional da Defensoria, no Terminal Menezes Côrtes, Centro do Rio, que concentra o maior número de órgãos de toda a instituição, ninguém precisou ser atendido. 

A situação se repetiu no interior. Em Campos, no Norte Fluminense, os servidores apenas orientaram os interessados em como acessar os polos remotos. Em municípios como Petrópolis, Carmo e Macaé, também. 

— O início da primeira fase de retorno das atividades presenciais transcorreu de forma tranquila. A equipe, utilizando os equipamentos de proteção individual fornecidos, prestou esclarecimentos sobre os contatos remoto às pessoas que compareceram aos órgãos de atuação e atenderam àqueles identificados como hipervulneráveis — resumiu a coordenadora do Interior, Raquel Ramos. 

Todas os detalhes fazem parte de relatório enviado por cada posto de trabalho da Defensoria à Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça. A análise estatística é uma das ferramentas da instituição para acompanhar a demanda de atendimento presencial e, especialmente, o fluxo de usuários dos serviços da Defensoria que não dispõem de condições para encaminhamento à distância. 

Para a volta gradual aos postos físicos de trabalho, a Defensoria adotou um protocolo rigoroso de segurança, com medidas de higienização, distribuição de máscaras para defensores, servidores, residentes jurídicos e estagiários, instalação de placas transparentes de acrílicos e marcações no piso para garantir distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas. Também há medição de temperatura de todas as pessoas que acessam os locais de atendimento. 

O cronograma inicial, que pode ser alterado conforme orientação das autoridades sanitárias, estabelece que até 26 de julho no máximo 25% das equipes de cada órgão ou sede estarão disponíveis para trabalho presencial. A partir do dia 27, já na segunda fase, 50% das equipes (considerados defensores/as, servidores/as, estagiários/as e residentes jurídicos) se deslocarão para os órgãos, contanto que o local permita manterem pelo menos 1,5m de distância. Mesmo nessa segunda fase, os serviços serão preferencialmente remotos. O atendimento presencial será precedido de agendamento pela Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC), pelo 129 ou pelo site da Defensoria.

segunda-feira, 06 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) encaminhou nesta segunda-feira (6) petição solicitando suspensão do Decreto n. 7.626, assinado e publicado pela prefeitura de Duque de Caxias, na última sexta-feira (3), após o expediente. O documento torna facultativo o retorno das atividades presenciais nas unidades de ensino particular.
 
A DPRJ ressalta que o retorno das atividades escolares deve ser cauteloso e bem planejado, além de levar em consideração não só a segurança dos alunos mas também dos familiares, professores e colaboradores. Para a instituição, a decisão de permitir o retorno apenas das escolas particulares amplia a desigualdade entre unidades particulares e públicas, visto que os colégios municipais seguem sem aulas no mínimo até o dia 15, embora todas componham o mesmo sistema de ensino.
 
A suspensão do Decreto nº 7.626 foi solicitada até que seja apresentado estudo baseado em evidências técnico-científicas, sanitárias, pedagógicas e socioeconômica que fundamente a reabertura e volta as aulas das creches e escolas municipais e privadas e plano de retomada das redes pública e particular. Foram requeridas também novas medidas para assegurar o cumprimento da decisão judicial que vem sendo reiteradamente descumprida pelo município.
 
Segundo a defensora pública Isabel Fonseca, que atua na Coordenação  Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ, especificamente para a educação “a recomendação é de que as atividades presenciais retornem apenas nas últimas etapas de flexibilização, confirmado o baixo grau de risco de contágio.” A defensora afirma que é preciso um protocolo específico de segurança, que considere as particularidades do setor, sobretudo da educação infantil, uma vez que a interação social é muito importante para o desenvolvimento da criança.
 
– Embora já tenha sido determinada judicialmente a apresentação de um estudo embasado em evidências técnico-científicas que demonstrem que o retorno das atividades sociais e econômicas é seguro, o município até agora não o apresentou. É por isso que foi requerida a suspensão dos efeitos dos decretos que permitiam a flexibilização  e a adoção de medidas para que a decisão judicial seja cumprida – afirmou a defensora.

segunda-feira, 06 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve liminar em favor da absolvição de uma mulher acusada de furtar R$ 135 em alimentos de um supermercado. A decisão foi proferida na última terça-feira (30), em um pedido de Habeas Corpus analisado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aplicou o princípio da insignificância ao delito.

A decisão ordena a cassação ao acórdão firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia negado o pedido de habeas corpus. Para Mendes, não é razoável que o Direito Penal atribua relevância à um furto desta escala, devendo impor mínima intervenção e mantendo seu papel de atuação para a proteção dos bens jurídicos de maior importância para a vida social.

A acusação da qual a mulher foi absolvida é de furto a um supermercado onde teria subtraído uma peça de picanha, três tabletes de caldo e uma peça de queijo do estabelecimento comercial, avaliados em R$135,73. Os objetos foram restituídos ao estabelecimento.

A decisão ressalta que o princípio da insignificância é cabível quando acumuladas as condições de mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, grau reduzido de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Salienta ainda que cada caso deve ser analisado e que o valor do furto não pode ser o único parâmetro avaliado.

O ministro Gilmar Mendes destacou ainda que “não cabe ao Direito Penal, como instrumento rígido de controle, ocupar-se de condutas que ofendam com grau mínimo de lesividade o bem jurídico tutelado.

A defensora pública Isabel Schprejer, titular da DPRJ* junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, onde tramita o processo principal, afirmou que a liminar corrige decisões anteriores, que não aplicaram o princípio da insignificância.

– É lamentável que tenha sido necessário levar o caso à última instância para que fosse aplicado um princípio basilar do direito penal, que foi concebido justamente para hipóteses como esta, de lesividade mínima, da qual não se deve ocupar o direito penal. Apesar de ser possível a aplicação do princípio da insignificância a pessoas com antecedentes criminais, inclusive reincidentes, chama a atenção, neste caso, o fato de a acusada ter folha de antecedentes criminais absolutamente limpa, a não ser pelo próprio processo. Em violação ao princípio constitucional do estado de inocência, presumiu-se que ela cometera furto anterior do qual sequer foi formalmente acusada e muito menos condenada. A decisão do ministro Gilmar Mendes vem corrigir a enorme injustiça dos posicionamentos anteriores. Esperamos que o STF mantenha o entendimento do relator, e que a decisão sirva de reflexão para todos os julgadores e tribunais do país, em especial no atual contexto de crescente expansão do punitivismo estatal – afirmou.

sexta-feira, 03 julho 2020 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do Núcleo do sistema Penitenciário (NUSPEN), realizou diversos atendimentos a pessoas privadas de liberdade nesta segunda-feira (29). Foram 10 unidades prisionais contempladas com o serviço adaptado para manter a assistência durante o isolamento.

O atendimento remoto possibilitou aos presos orientação de rotina, tal qual o ofertado presencialmente, com informações acerca de seus processos de execução penal e coleta de dados para possibilitar a obtenção de benefícios.

Aproximadamente 80 atendimentos remotos foram feitos nas unidades Nilza da Silva Santos e Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos dos Goytacazes; Ismael Sirieiro, em Niterói; Evaristo de Moraes, em São Cristovão; Vicente Piragibe, Lemos de Brito, Jonas Lopes e Esmeraldino Bandeira, no Complexo de Gericinó, em Bangu; Diomedes Muniz, em Itaperuna; e Milton Dias Moreira, em Japeri.

Segundo o defensor público Felipe Lima, que participou dos atendimentos, é imprescindível a utilização das ferramentas tecnológicas disponíveis para manutenção dos atendimentos, principalmente durante a crise sanitária atual.

– É importante que eles saibam, como já fazemos no atendimento remoto com os familiares, que a Defensoria Pública continua trabalhando incansavelmente na defesa de seus direitos – ressaltou.

Para o defensor público João Gustavo, subcoordenador do NUSPEN, o serviço a distância é positivo por possibilitar a continuidade dos atendimentos, mas, em contrapartida, o número de presos atendidos tende a ser menor do que presencialmente.

– É importante manter esse atendimento mesmo durante esse período difícil pra garantir um mínimo do direito à informação às pessoas privadas de liberdade e que no período já estão sem visitas de seus familiares, para que não se sintam abandonados pela Defensoria Pública – pontuou.

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