sexta-feira, 05 novembro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

Apesar da classificação baixo risco para o coronavírus no estado do Rio, medida visa a garantir atendimento presencial seguro. Instituição já retomou atividades em 100% das suas sedes 

Com o objetivo de promover o atendimento presencial seguro à população, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) passará a solicitar, a partir do próximo dia 10 de novembro, a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19. Somente será permitida a entrada de pessoas que comprovarem ter tomado ao menos uma dose do imunizante contra o vírus. A medida vale para quem integra ou utiliza os serviços da instituição, nas sedes próprias ou localizadas em prédios comerciais ou de outros poderes. 

A decisão de pedir àqueles que frequentam as unidades da instituição que apresentem o comprovante da vacina consta na Resolução nº 1.118, editada nesta quinta-feira (4) pela DPRJ. A medida segue recomendação das autoridades sanitárias. Também acompanha exigência semelhante já adotada por alguns meritking municípios, a exemplo da capital do Rio. O atendimento presencial em 100% das sedes da DPRJ foi retomado no último dia 25 de outubro. 

Para a comprovação, poderá ser apresentada a carteira de vacinação contra a Covid-19, juntamente com documento de identidade com foto; ou o certificado de vacinação digital emitido pelo aplicativo Conecte SUS, do Ministério da Saúde. Também é possível apresentar comprovante ou caderneta de vacinação impressa em papel timbrado, emitido no momento da vacinação. 

O documento deve comprovar o esquema vacinal completo (dose única, duas doses ou terceira dose, se for o caso) ou uma dose para aqueles que estão aguardando o prazo para segunda dose, observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes.

Exceções

As pessoas que não puderem apresentar comprovante de vacinação ou que não tenham se vacinado contra a COVID-19 serão encaminhadas para o atendimento remoto, que é complementar ao atendimento presencial. A exceção fica para os seguintes casos: 

– Pessoas excluídas digitais: ou seja, que não disponham de acesso a recursos tecnológicos para o atendimento virtual; 

– Pessoas em condição de extrema vulnerabilidade; 

– Casos urgentes que não possam aguardar atendimento na modalidade remota; 

– Pessoas que não puderam se vacinar contra a Covid-19 por indicação médica;

– Pessoas não vacinadas que apresentem teste RT-PCR negativo, com prazo de 72h (setenta e duas horas);

– Pessoas egressas que declarem ter sido vacinadas no sistema penitenciário;

– Atendimento na Defensoria Pública junto aos Plantões Diurno e Noturno.
 
Integrantes da Defensoria

Defensores(as), servidores(as) e residentes jurídicos têm 15 dias corridos para encaminhar o comprovante de vacina. Já os(as) estagiários(as) devem enviar o comprovante para o CIEE. Os(as) profissionais terceirizados(as) devem encaminhar o cartão de vacinação para a empresa a qual estão vinculados. 

Aqueles que não apresentarem comprovante de vacinação ou relatório médico contraindicando a imunização, ou que voluntariamente optarem por não se submeter à vacinação contra a Covid-19, deverão encaminhar, semanalmente, teste RT-PCR ao Núcleo de Perícia Médica da instituição.

As medidas estipuladas na Resolução n° 1118 não afastam a necessidade dos protocolos de segurança sanitária para prevenção à disseminação da Covid-19. São algumas delas: o uso obrigatório de máscaras e álcool em gel, distanciamento mínimo de 1,5m e o afastamento de pessoas com sintomas gripais.

quinta-feira, 04 novembro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) enviou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) petição solicitando inconstitucionalidade da Lei que impede retorno das aulas em Trajano de Moraes. O pedido de medida cautelar foi proposto pela Coordenadoria de Infância e Juventude da instituição, que considera que o decreto viola o direito do Estado do Rio de regulamentar sobre seu sistema de ensino.

Segundo a Lei 1263/2021, promulgada pelo prefeito de Trajano de Moraes em setembro, fica proibido o retorno das aulas presenciais na cidade durante o ano letivo de 2021. Contudo, o retorno das atividades presenciais, respaldado no avanço da imunização, já foi liberado em todo o estado. O município de Trajano de Moraes inclusive, assim como a maior parte do Estado, apresenta hoje risco baixo para Covid-19, o que, para a Defensoria, possibilita a reabertura das escolas seguindo os protocolos sanitários estabelecidos. 
 
A petição destaca também que a decisão vai de encontro à Lei 14.040/2020 que, entre outros pontos, garante que o retorno das atividades escolares regulares seguirá as diretrizes das autoridades sanitárias, e as decisões do Conselho Nacional de Educação (CNE) que, por sua vez, editou em agosto a Resolução 02/2021, especificando que a “volta às aulas presencias deve ser imediata após decisão das autoridades competentes, observando os protocolos produzidos pelas betper autoridades sanitárias locais e pelos órgãos dos respectivos sistemas de ensino”.  

Para a Defensoria, além de violar o princípio de autoadministração, que garante ao Estado do Rio o poder para decidir sobre o funcionamento de órgãos da Administração Pública, fere também o princípio da proporcionalidade, já que impõe restrições absolutas ao retorno do ensino presencial, mas não o faz em relação ao funcionamento do comércio e restaurantes.

segunda-feira, 25 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A partir desta segunda-feira (25), todas as unidades da Defensoria Pública do Rio passam a funcionar com atendimento presencial.   A determinação consta da Resolução Conjunta DPRJ/Corregedoria nº 29, que disciplina a Fase 3 do Plano de Retomada das Atividades Presenciais nas sedes da Defensoria Pública e que foi publicada no Diário Oficial do último dia 19.  

Pela resolução, na Fase 3 o atendimento remoto é complementar ao atendimento presencial e, portanto, 100% dos locais de trabalho da Defensoria estarão abertos a quem necessita de assistência jurídica gratuita e integral. 

Os órgãos devem garantir agendamento e pauta para atendimento presencial das(os) usuárias(os), independentemente de a pessoa interessada dispor ou não de acesso a recursos tecnológicos.  Se o espaço físico do órgão não permitir a presença de todos(as) com respeito ao protocolo de distanciamento,  há possibilidade de apresentação de plano alternativo de rodízio no trabalho presencial junto à Corregedoria-Geral. 

A decisão de avançar para a Fase 3 é fruto de avaliação do cenário epidemiológico que classificou como baixo risco (bandeira amarela) a situação geral do Estado do Rio de Janeiro, sendo esse o melhor panorama desde o início da pandemia. 

Está prevista a retomada aos atendimentos presenciais no interior das unidades prisionais e de socioeducação, se o ambiente oferecer condições sanitárias, levando em conta protocolo elaborado pela Coordenação de Defesa Criminal, pela Coordenação de Infância e Juventude e pelo Núcleo do Sistema Penitenciário, em conjunto com as(os) defensoras(es) públicas(os) designados, observando-se as peculiaridades de cada unidade de privação de liberdade.

Aplicativo DefensoriaRJ

Além disso, os usuários da Defensoria podem acessar nossos serviços pelo aplicativo DefensoriaRJ. Desde que foi lançado, há um ano, foram registrados mais de 350 mil downloads. Hoje o app já responde por 41% dos agendamentos, com um total de 257.469 usuários atendidos. O app está disponível gratuitamente nos sistemas Androide e IOS.

Ouvidoria

A Ouvidoria oferece a quem precisar não só canais remotos para contato como também a possibilidade de atendimento presencial para excluídos digitais e casos urgentes, de segunda à sexta, das 14h às 17h, na sala da Ouvidoria: Av. Marechal Câmara 314 – Centro do Rio de Janeiro.

São consideradas questões urgentes:

– Intimação/Citação processual ou audiência judicial marcada

– Notificação/Ameaça expressa de Despejo

– Corte de energia e/ou água

– Consulta/Exames

– Acesso a Leitos/Transferência Hospitalar urgente

– Tratamento médico urgente

– Acesso a medicamentos

– Sepultamento (alvará/Gratuidade)

– Curatela (necessidade da família assumir os bens e decisões de uma pessoa que está sem condições de manifestar sua própria vontade de forma livre e consciente)

– Busca e Apreensão de Criança/Adolescente

– Violência doméstica

– Violação de tornozeleira/problemas no cumprimento de pena em liberdade

– Prisão recente

– Violência Policial

– Denúncia de tortura ou maus tratos no Sistema Prisional

– Denúncia de tortura socioeducativo

– Outras violações de direitos humanos com risco de sequela física ou psicológica irreversível.

Desde dezembro de 2019,  a Ouvidoria atendeu mais de 17 mil solicitações, entre elogios, críticas e pedidos de ajuda.  No início de 2020, após novo ciclo de treinamento da equipe, foi implantado um novo fluxo de atendimento especial para hipervulneráveis, que consiste no acompanhamento de perto de pessoas com dificuldade de acesso em situações envolvendo excluídos digitais e casos urgentes. 

Tão logo a situação sanitária permitiu, além do contato permanente com a sociedade civil que atua junto a essas populações mais vulneráveis, a Ouvidoria da Defensoria passou a manter plantão presencial diário para excluídos digitais e casos urgentes, na sede da instituição, com objetivo de atuar imediatamente para garantir acesso das pessoas aos serviços.

Desde então, já atendemos um total de 183 casos de urgência, aumentando consideravelmente a capacidade de auxílio dessa Ouvidoria aos usuários da Defensoria que mais precisam de ajuda.

CRC 129

O tempo de atendimento médio da Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) pelo telefone de ligação gratuita 129 e pelo qual é possível fazer agendamentos, acompanhar processos e tirar dúvidas, é inferior a nove minutos (exatos 08min25). Em setembro desse ano,  foram 6.021 atendimentos realizados e outros 11.452 pelo Atendimento Online, disponível no site da Defensoria. 

Para todos os casos urgentes, houve encaminhamento, por meio da rede interna de dado Sistema Verde, diretamente para o órgão que cuidará da demanda. O usuário recebeu também informação sobre o canal de contato de atendimento remoto ou ainda o endereço para comparecer à unidade da Defensoria encarregada da solicitação.

Plantão Noturno

Fora os horário normal de atendimento da CRC, das 11h às 18h, funciona o atendimento por meio do Plantão Noturno, que é exclusivo para casos urgentes. Ele funciona das 18h às 11h, nos dias úteis, finais de semana, feriados e pontos facultativos, por meio do aplicativo e também pelo e-mail dpplantao@defensoria.rj.def.br.

sexta-feira, 08 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Justiça suspendeu o decreto da Prefeitura de Duque de Caxias que desobrigava o uso de máscaras no município, em ambientes abertos e fechados.  A decisão, em caráter liminar, é da 3ª Vara Cível e determina que o uso de máscaras é obrigatório pelo menos até que seja apresentando “relatório técnico devidamente embasado em evidências científicas e em análises sobre as informações da cobertura vacinal no Município, no qual deve ser apontado um razoável percentual de vacinas aplicadas (tanto da dose 1 como da dose 2), em especial nos grupos prioritários”.

Também conforme pedido da Defensoria e do MP, tanto o prefeito Washington Reis quanto o secretário municipal de Comunicação Social devem publicar em suas redes sociais e páginas oficiais o teor da decisão judicial, bem como elaborar campanha pelo uso de máscaras para prevenção à covid-19.

A dispensa da utilização de proteção estará sujeita a informações que possam justificar “tecnicamente a dispensa do uso de máscaras em locais públicos; bem como apresente estratégias em saúde, vigilância sanitária, mobilidade urbana, segurança pública e assistência social, demonstrando que a situação epidemiológica atual aponta para o controle da pandemia”.

—   O decreto foi editado sem critérios claros e transparentes quanto aos indicadores científicos utilizados que justificassem essa medida. E sem considerar, especialmente, os dados sobre a cobertura vacinal contra covid no município, desconsiderando inclusive o percentual de imunizados da população com ambas as doses da vacina — explica a defensora pública Flavia Mac-Cord Rodrigues da Silva.

Apenas se o estudo das condições epidemiológicas for favorável à flexibilização do uso de máscaras, a prefeitura poderá baixar novo decreto, que contenha “um plano de retomada das atividades, que subsidie e confira transparência às decisões governamentais, bem como confira transparência, previsibilidade e normatividade à retomada gradual de flexibilização no Município, em compasso com o enfrentamento à pandemia”.

— Além disso, o decreto agora suspenso descumpria a sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria em abril de 2020. Reiteradas decisões contra o Município já determinavam que este deveria atuar de forma suplementar ao Estado quanto à competência para adoção de medidas restritivas durante a pandemia — destaca a defensora.

sexta-feira, 08 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) realizará uma solenidade nesta quinta-feira (7) para a entrega oficial de duas vans que farão parte do projeto “Vans de Direitos”. Os veículos foram adquiridos graças a emendas parlamentares obtidas pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Rio (Adperj). Foi feito um acordo de cooperação técnica entre a DPRJ e o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para viabilizar o projeto, que busca fortalecer o atendimento à população mais vulnerável.
 
A solenidade acontecerá às 16h no gabinete do defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, e contará com a presença do deputado federal Alessandro Molon, responsável por apoiar na conquista das vans e do secretário nacional adjunto de Proteção Global, Eduardo Miranda Freire de Melo.
 
As novas unidades móveis serão utilizadas em atendimentos itinerantes, garantindo maior acesso à justiça e aos serviços da Defensoria Pública, principalmente para a população mais vulnerável espalhada pela capital fluminense. Os veículos ficarão sob o cuidado da Coordenadoria de Transporte da instituição e aguardarão a homologação do contrato de seguro para iniciarem os atendimentos nas ruas.

– É muito gratificante ver os frutos do trabalho que desenvolvemos na Câmara dos Deputados e na Alerj anualmente para captação de emendas ao orçamento da nossa instituição e que contribui para a qualidade da prestação dos serviços por defensoras e defensores públicos – disse a presidenta da Adperj, Andrea Sena.

Para o Secretário Nacional Adjunto de Proteção Global do MMFDH, Eduardo Melo, que participará da cerimônia de entrega, as duas Vans dos Direitos representam colocar o acesso à Justiça na pauta permanente.

– Essa parceria com a Defensoria Pública, entrega, consolida e expressa o serviço ao bem comum, às pessoas que mais necessitam de conhecer e acessar  direitos. E isto é fazer política pública – afirma. 

quarta-feira, 06 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) encaminhou hoje (6) ofício à Secretaria de Estado de Saúde pedindo que seja informado, em até 24 horas, se, com base em evidências técnicas e científicas, é possível, no atual cenário epidemiológico, a flexibilização/liberação do uso da máscara em municípios do Estado – especialmente a capital e Duque de Caxias. O documento foi encaminhado pela Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ e leva em consideração a divulgação do plano de ação da capital fluminense quanto à flexibilização em locais abertos a partir do dia 15 de outubro e o  Decreto nº 8009 expedido pela Prefeitura de Caxias, que libera o uso da proteção.
 
Além das evidências técnicas, a Defensoria solicita a apresentação das medidas de coordenação estadual que serão adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde diante do descumprimento dos decretos ainda vigentes quanto a obrigatoriedade da utilização das máscaras, visto que já existem municípios se movimentando para liberar o uso, como é o caso de Duque de Caxias, que desde o dia 5 extinguiu a obrigatoriedade em ambientes abertos. 
 
Apesar da cobertura vacinal completa em mais de 50% da população da capital, a Defensoria pontua que o Município do Rio não é isolado. Ao contrário, a cidade é uma das capitais referência do país, sendo grande receptora de movimentos migratórios como o turismo. E como os demais municípios não possuem a mesma cobertura vacinal do Rio, a flexibilização desta eficaz proteção pode representar um risco ao quadro epidemiológico de Covid-19 em todo o Estado. 
 
A Defensoria destaca também que todos os decretos estaduais de enfrentamento ao coronavírus vigentes no Estado do Rio autorizaram e autorizam a flexibilização social escorada justamente no uso das máscaras para contenção da pandemia. Além disso, ainda determinam a obrigatoriedade do uso em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados de acesso coletivo e em áreas públicas e abertas.

terça-feira, 05 outubro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital determinou, nesta segunda-feira (4), o bloqueio imediato de R$ 34,72 milhões das contas da Prefeitura do Rio para garantir a recarga dos cartões-alimentação dos alunos da rede municipal relativa aos meses de agosto e setembro. A sentença impõe ainda que o Município continue efetuando a recarga referente a outubro e aos meses subsequentes, em favor dos “alunos cujas escolas permanecerem fechadas, funcionando em sistema de rodízio” e dos estudantes com comorbidades que os impeçam de comparecer à unidade de ensino.

A decisão reconhece que “o acordo celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e o Município do Rio de Janeiro foi claro em garantir o pagamento do cartão-alimentação para os alunos da rede municipal de ensino que não estivessem frequentando as aulas em tempo integral”, ou seja, aqueles matriculados em escolas que “não tivessem retornado integralmente com o ensino presencial, mantendo os rodízios, e para os alunos com comorbidades comprovadas”, impossibilitados de assistirem às aulas presenciais.  O acordo foi assinado em meados de 2020, e permanece em vigor, como corroborou a Justiça.

— Mais uma vez a Justiça reconhece que, enquanto houver atividades não presenciais para integralizar a carga horária (aulas remotas), deve haver a recarga do cartão-alimentação. Lamentamos profundamente a demora da Prefeitura em fazer a recarga afinal, pois como dizia Betinho: “Quem tem fome tem pressa” — explica o coordenador de Infância e Juventude da Defensoria, Rodrigo Azambuja.

A sentença judicial destaca que “a despeito do acordo firmado e das regras estabelecidas, o Município descumpre o acordo e permanece em estado de inação”, inclusive “alegando que o acordo não teria validade para este presente ano e que as escolas teriam retornado ao ensino presencial, motivo pelo qual não seria mais cabível ou necessário o cartão alimentação, já que a merenda escolar voltou a ser servida nas escolas”. 

Na decisão, a juíza Amanda Alves ressalta que “em momento algum, o Município do Rio de Janeiro demonstra vontade em atender, voluntariamente, à demanda emergencial por alimentação dos alunos da rede municipal de ensino, pois mesmo ciente de que a obrigação deveria ser satisfeita administrativamente, com base no acordo firmado, vem a juízo em defesa parcelada alegando questões que não alteram o dever de cumprir a obrigação estabelecida, visando o atendimento dos interesses dos menores estudantes.”

O arresto dos valores necessários para a recarga dos cartões-alimentação foi pedido pela Coordenadoria de Infância e Juventude da Defensoria em agosto, logo após o Município informar que não efetuaria o pagamento para os 600 mil alunos da rede por ter reaberto a maioria das unidades de ensino.

Ainda cabe recurso da decisão. A Defensoria Pública seguirá acompanhando o caso para garantir a segurança alimentar dos alunos.

quinta-feira, 30 setembro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19)

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe, essencialmente, a promoção dos direitos humanos e a defesa integral dos direitos individuais e coletivos, vêm a público, por meio da presente Nota, manifestar-se a respeito da importância da vacinação obrigatória para a contenção da pandemia da COVID-19.

O avanço do novo coronavírus – Covid-19 – e a declaração de pandemia global pela Organização Mundial da Saúde (OMS) determinou a necessidade de adoção de medidas severas por todos os entes federativos para contenção dos inevitáveis e irreversíveis danos gerados pela rápida transmissão do vírus, o que inclui a vacinação compulsória nos termos do art. 3º, III, “d”, da Lei nº 13.979/20 (já declarada, no ponto, constitucional pelo Supremo – ADI nº 6586 / DF).

É consenso científico, entre as autoridades sanitárias do Brasil e do mundo, que a vacinação em massa da população constitui uma intervenção preventiva, apta a reduzir a morbimortalidade de doenças infeciosas transmissíveis e a provocar imunidade coletiva, fazendo com que os indivíduos tornados imunes protejam indiretamente os não imunizados.  

Por isso, a vacinação é historicamente, em sua essência, uma medida de prevenção à saúde compulsória, que necessita ser cumprida e observada pela população brasileira como uma medida necessária à garantia dos direitos fundamentais individual e coletivo à saúde e à vida. E, portanto, de todos os direitos fundamentais, inclusive as liberdades positivas que destas decorrem inexoravelmente. Não se pode jamais olvidar: o direito à saúde e à vida são direitos basilares, verdadeiros pressupostos, lógica e ontologicamente antecedentes, a todos os demais direitos fundamentais constantes da Constituição Federal.

Não há como sustentar legitimamente a defesa dos direitos fundamentais à isonomia e à liberdade mediante a invocação de instrumentos que repudiam a defesa da saúde e da vida da população, composta, essencialmente, por todos os interesses individuais envolvidos.

No Brasil, o marco legal da vacinação obrigatória foi institucionalizado pela Lei 6.259/1975, regulamentada pelo Decreto 78.231/1976, diplomas normativos que detalharam a forma como o Programa Nacional de Imunizações seria implementado no país.

E exatamente no intuito de garantir o cumprimento da lei, a Portaria 597/2004 do Ministério da Saúde instituiu inúmeras medidas indiretas, de restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, que há muito vigoram, sem oposição, em nosso ordenamento jurídico e convivência social. Confira-se:

“Art. 4º O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado por meio de atestado de vacinação a ser emitido pelos serviços públicos de saúde ou por médicos em exercício de atividades privadas, devidamente credenciadas pela autoridade de saúde competente.

[…] Art. 5º Deverá ser concedido prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do atestado de vacinação, nos casos em que ocorrer a inexistência deste ou quando forem apresentados de forma desatualizada.

§ 1º Para efeito de pagamento de salário-família será exigida do segurado a apresentação dos atestados de vacinação obrigatórias estabelecidas nos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 2º Para efeito de matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e universidade o comprovante de vacinação deverá ser obrigatório, atualizado de acordo com o calendário e faixa etária estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 3º Para efeito de Alistamento Militar será obrigatória apresentação de comprovante de vacinação atualizado.

§ 4º Para efeito de recebimento de benefícios sociais concedidos pelo Governo, deverá ser apresentado comprovante de vacinação, atualizado de acordo com o calendário e faixa etária estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 5º Para efeito de contratação trabalhista, as instituições públicas e privadas deverão exigir a apresentação do comprovante de vacinação, atualizado de acordo com o calendário e faixa etária estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Portaria”.

Como bem aduziu o Supremo, a obrigatoriedade da vacinação não contempla a imunização forçada, porquanto é levada a efeito por meio de sanções indiretas, consubstanciadas, basicamente, em vedações ao exercício de determinadas atividades ou à frequência de certos locais que se afiguram legítimas e proporcionais ante o objetivo maior de promover a saúde e a vida coletivas, e todos os demais direitos fundamentais que, como visto, delas decorrem.

Em tal contexto, a rigor, a previsão de vacinação compulsória contra a Covid-19, determinada na Lei 13.979/2020, não seria sequer necessária, porquanto a legislação sanitária, em particular a Lei 6.259/1975 (arts. 3º e 5º), já contempla a possibilidade da imunização com caráter obrigatório.

Nesse passo, a oposição a medidas restritivas impostas, atualmente, de forma análoga, pelos entes federativos (a exemplo, Decreto Rio nº 49335 de 26 de agosto de 2021) para garantir o cumprimento da vacinação compulsória contra a COVID-19, no seio de uma pandemia mundial sem precedentes, não parece razoável, já que, em sua essência, tais restrições, além de escoradas em evidências científicas, são toleradas e há muito consideradas adequadas pela sociedade.

A Constituição e a lei, insculpidas pelos representantes do povo, há muito decidiram que a imposição de medidas restritivas para a garantia da vacinação compulsória é medida necessária, proporcional e legítima como forma de dar concreção aos direitos sociais à saúde e à vida, de modo que o seu desrespeito configura verdadeiro risco à democracia e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem de todos.

sexta-feira, 03 setembro 2021 / Publicado por Coronavirus (COVID-19), Sem categoria

O Laboratório Vitamedic Indústria Farmacêutica, responsável pela produção da Ivermectina, está obrigado, desde quinta-feira (2), por decisão judicial, a retirar de circulação, inclusive de redes sociais, qualquer propaganda sugerindo que o medicamento possa ser utilizado como tratamento precoce ou preventivo à covid-19. Além disso, está proibido de divulgar anúncios em desacordo com as entidades de regulação do setor farmacêutico e deve, ainda, publicar em veículos de grande circulação a informação de que a ivermectina não é indicada para o combate ao coronavírus e sua utilização restringe-se ao que estabelece a bula.

A decisão, em caráter liminar, é da 2ª Vara Empresarial do Rio, que atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado, em ação civil pública ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

“A publicação leva o público a crer na existência de medicamentos eficazes contra a covid e, supostamente protegido, naturalmente apresenta boas chances de não observar as medidas recomendadas para redução do contágio e que são de evidente necessidade para o controle da pandemia, vale dizer, evitar aglomerações, manter distanciamento social, higiene das mãos, uso de máscara, dentre outras”, destaca o texto da ação ajuizada pelas defensoras e defensores públicos do Rio.

A ação combate a publicidade enganosa que visou o lucro de milhões ao explorar, no público em geral, o medo da morte causado pela pandemia da Covid 19; o texto também avança no risco gerado pela suposta confiança no tratamento precoce induz a pessoa a não procurar o sistema de saúde a tempo, aumentando os riscos de agravamento do quadro, com prejuízos à própria saúde e ao sistema como um todo.

Além disso, a não indicação do medicamento para tratamento da covid 19, divulgada amplamente como apta para o seu tratamento, e não desmentida pelo fabricante, omitindo-se este no ato de preservar seus consumidores, por si só amplia e muito a gravidade da situação da população alarmada e apavorada com o elevado número de óbitos.

Na ação civil pública, a Defensoria também ressalta a propaganda enganosa difundida/veiculada direta ou indiretamente pela ré quanto a uma indicação fora da bula do medicamento, sem aprovação pelos órgãos regulatórios. Quando se promove publicidade de um medicamento não indicado na bula, para fins não autorizados pelos reguladores, fala-se em marketing off-label, prática de publicidade vedada, já que o consumo inadequado de medicamentos ameaça essencialmente a saúde e a segurança do paciente, no caso do marketing off-label, as promessas publicitárias se referem a fins não-autorizados (oficialmente).

Os defensores públicos que assinam o pedido encaminhado à Justiça mencionam que o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade do fornecedor, independente da culpa, inclusive por danos morais.

“Pode-se considerar que o aumento na venda do medicamento tenha atingido milhões de pessoas, comparativamente aos anos anteriores, e revela os danos causados a toda a população exposta à pandemia do covid 19 e à publicidade de um suposto medicamento de tratamento preventivo do coronavírus. O fato ocorrido gerou dano moral a todos consumidores afetados, que foram submetidos a falsas esperanças no controle e tratamento da doença”, resume a ACP.

O juízo da 2ª Vara Empresarial marcou para 4 de outubro uma audiência de mediação entre as partes.

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